Sindpol comprova que AL Previdência não cobra repasse previdenciário dos poderes

Sindicato pedirá intervenção ao Ministério da Previdência

O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) destaca que não é verdade que o AL Previdência está cobrando da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e demais poderes o repasse dos valores retidos em folha de pagamento dos servidores e pensionistas.

A Lei 7.114, de 5 de novembro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Funcional do Estado de Alagoas, em seu artigo 22, ordena que “a não retenção e repasse ao Tesouro Estadual, dos valores retidos em folha de pagamento dos servidores e pensionistas, independentemente da respectiva responsabilização, autorizará a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas a proceder à automática retenção e compensação dos valores correspondentes, nas respectivas parcelas orçamentárias duodecimais do mês subsequente”.

Conforme determinação exposta acima, o Sindpol faz o seguinte questionamento: “se a Lei 7.114/2009 garante o repasse automático pelo duodécimo dos poderes, por que o Governo do Estado não executou? Ao contrário disso, o Estado deixou o AL Previdência falir, conforme declaração, na Gazeta de Alagoas, do membro do Conselho do AL Previdência, Marcos Guerra: ‘O sistema previdenciário de Alagoas faliu há muito tempo'”.

A entidade sindical vai mais além em suas indagações: “Como se admite que os poderes, os quais quebraram o AL Previdência, se mantêm no Conselho Deliberativo até hoje. Em outras palavras, deliberando o que?”.

Como esses poderes não realizam o repasse, o Sindpol questiona se eles possuem previdência própria estabelecida por lei? E como seriam utilizados esses fundos? Como ficarão o futuro das aposentadorias e pensões desses servidores, já que eles não poderão se aposentar pelo AL Previdência, porque não tem tempo de contribuição.

O sindicato também pergunta “por que toda vez que o AL Previdência está sufocado, o Governo do Estado pega empréstimos milionários para cobrir o rombo da previdência? Quem vai pagar essa conta? É a sociedade alagoana?”.

Requerimentos

Em 28 de março deste ano, o Sindpol protocolou requerimento, nº de Processo  4799-1165/2012, referente  à documentação contábil do Regime Próprio de Previdência, solicitando o orçamento anual do AL Previdência; os balancetes mensais; o balanço e as contas anuais do AL Previdência; o parecer atuarial, bem com a documentação ao repasse das contribuições (servidor e Estado) – dos policiais civis – para o AL Previdência – de todos o período de contribuição – tendo em vista que os servidores já vêm contribuindo há mais de trinta anos e estão prestes a se aposentarem.

Em 2 de abril deste ano, o sindicato também requereu a informação sobre os cargos que foram preenchidos através de processo seletivo e cargos comissionados, com suas respectivas remunerações e fonte pagadora (origem das verbas para pagamento dos trabalhadores).

Até o momento, o Sindpol não obteve nenhuma resposta dos requerimentos protocolados no AL Previdência. “É de causar estranheza. Estão escondendo o que para sociedade alagoana?”.

Representação

Em face do impasse, o Sindpol, em outubro passado, entrou com uma representação na Justiça, pedindo toda a abertura documental e movimentação financeira do AL Previdência, que tramita hoje na Vara da Fazenda Pública aguardando despacho. “Não podemos deixar que os maus gestores quebrem ainda mais o sistema previdenciário do Estado de Alagoas, que foi feito sem a concordância dos servidores públicos e quem não possui total transparência para a sociedade, a qual cobre o rombo”.

O Sindpol vai até ao Ministério da Previdência, em Brasília, oficializar denuncia ao órgão federal, pedirá intervenção no Estado.