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Por Imprensa (quinta-feira, 21/03/2019)
Atualizado em 21 de março de 2019
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) convoca os policiais civis para participarem do grande ato público contra a reforma da Previdência, PEC 06/2019, que acaba com a aposentaria especial dos policiais civis e aumenta a alíquota de contribuição previdenciária, reduzindo o salário da categoria.
A mobilização, convocada pelos Sindicatos e Centrais sindicais, terá concentração na Praça Centenário – Farol – Maceió, a partir das 15 horas, desta sexta-feira (22).
Em propaganda, o governo federal diz que todos devem fazer sacrifícios. O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, rebate, destacando que os policiais civis já fazem sacrifícios todos os dias, quando saem para trabalhar e não sabem se voltam para casa.
Idade Mínima
A proposta do governo federal define idade de aposentaria de acordo com a expectativa de vida, pondo fim a aposentadoria especial dos policiais civis. A nova regra exigirá 55 anos de idade com elevação sempre que houver o aumento da expectativa de sobrevida da população brasileiro, sendo 25 anos de contribuição para mulher e de 30 anos para homem (com 15 anos na atividade estritamente policial para mulher e 20 anos para homem) com elevação do tempo de atividade policial a partir de 2020. Na legislação atual, não há idade mínima para aposentadoria dos policiais.
Pensões
Com a reforma, as pensionistas só receberão 50% da pensão, e os dependentes menores receberão 10% por cada. Ricardo Nazário alerta que essa medida prejudicará a família do policial civil, que não terá o padrão de vida e as garantias com o policial em vida.
Vale destacar que a pensão é vitalícia para pensionista com mais de 44 anos. A PEC também veda a acumulação de mais de uma pensão e de mais de uma aposentadoria aos servidores públicos.
Aumento das contribuições
A PEC 06/2019 aumenta provisoriamente a alíquota de contribuição dos servidores públicos para 14% no prazo de 180 dias, adotando o escalonamento do Regime Geral de 7,5% a mais de 16,79%, dependendo da faixa salarial do servidor público.
Desconstitucionalização
A reforma desconstitucionaliza as regras previdenciárias, retirando as garantias constitucionais da Seguridade Social, remetendo-as à aprovação de legislação complementar.
Sem dinheiro para a Seguridade Social, hospitais públicos, como o HGE, que já apresenta condições precárias, mas que, normalmente, socorre o policial civil que se acidenta, independente de ter ou não plano de saúde, tenderá a piorar.
Recentemente, muitos policiais civis estão vindo ao sindicato para cancelar o plano de saúde por não ter condições de pagamento.
Luta acima de questões ideológicas
O presidente do Sindpol chama a atenção da categoria quanto à conjuntura. “Não é momento de briga ideológica política, mas sim de ir às ruas para manter os nossos direitos. Aumentar a contribuição da Alagoas Previdência representa redução de salário”, alerta.
A previdência é superavitária
A CPI da Previdência da Câmara confirmou que a Previdência é superavitária. O problema é a Desvinculação da Receita da União para pagamento dos juros da dívida pública, isenções fiscais, dívidas das empresas. Em 2015, mesmo com as despesas, o Superávit foi mais de 10 bilhões. O que está em jogo é a receita de 600 bilhões anuais geradas pela Seguridade Social que o sistema financeiro, através da capitalização, pretende apoderar-se.
No geral, a reforma prevê que os trabalhadores se aposentem com 62 anos de idade se mulher, e 65 anos, se homem; sendo 30 anos de contribuição para a mulher e 35 anos para os homens, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos. A proposta aumenta em sete anos para mulher e exigirá mais cinco anos mais de tempo mínimo de contribuição.
