Sindpol em QAP: Atualização das informações do Acordo da Majoração

O programa “Sindpol em QAP” traz atualizações sobre o acordo da majoração da carga horária com o Governo.

O diretor de Comunicação do Sindpol, Fernando Palmeira, entrevista o advogado do Sindicato, Pedro Andrade, do escritório jurídico Melo, Santos de Andrade – MSA.

Pedro Andrade informa que já foram entregues os termos de adesão e anuência, com adesão de 95% da categoria, totalizando 1.897 termos.

O escritório jurídico apresentou um relatório circunstanciado, que foi apreciado pela Procuradoria e encaminhado ao Governo. O advogado informa que o despacho da Procuradoria estabelece o prazo de até o dia 23 de dezembro para que o governador assine. O acordo ainda terá que passar pelas análises e considerações das secretarias estaduais da Fazenda, do Gabinete Civil e do Planejamento, visando subsidiar a decisão do governador.

Após o governador assinar a homologação, o acordo será chancelado pelo Judiciário, para poder iniciar os protocolos dos processos administrativos no SEI para cada policial civil (que não tem majoração), no mês de janeiro.