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Por Imprensa (sábado, 18/04/2020)
Atualizado em 18 de abril de 2020
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), Ricardo Nazário, enalteceu a importância da Justiça do Trabalho nas ações de prevenção ao novo coronavírus, a doença Covid-19. Em recente decisão do juiz do Trabalho, da 6ª Vara, Jose dos Santos Junior, que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência do Sindicato, condenando o Estado de Alagoas a suprir e fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs) imediatamente aos policiais civis.
A Justiça ordenou o Estado a fornecer máscaras cirúrgicas, tipo N95, protetores oculares, álcool em gel e sabão líquido sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia trabalhado, limitada a quantia de R$ 15.000,00, ao policial civil flagrado atendendo à população desprovido dos materiais de proteção.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, destaca que quando os trabalhadores precisam, a Justiça do Trabalho realmente mostra estar junto, protegendo e defendendo os direitos dos trabalhadores.
A ação judicial, Processo nº 0000259-32.2020.5.19.0004, é fundamentada nas medidas de prevenção da Organização Mundial da Saúde e das diretrizes de segurança recomendadas pelo Ministério da Saúde. Na ação, o Sindicato ressalta que “é certo que o agente policial por dever de ofício atua diariamente em situações de risco, mas não poderá jamais ser obrigado a colocar a própria vida em risco e, no caso desta pandemia, dos seus familiares, se o Estado descumprir o princípio da legalidade e inobservar todo o arcabouço de normas constitucionais destinadas a garantir um meio ambiente do trabalho hígido e seguro”.
