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Por Imprensa (terça-feira, 26/02/2019)
Atualizado em 26 de fevereiro de 2019
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) publica nota de apoio ao Delegado Geral da Polícia Civil de Alagoas, Paulo Cerqueira, por seu posicionamento favorável à carreira única dos policiais civis, declarada em vídeo ao Sindicato (https://youtu.be/SuIgRfzQGnc). Por conta disso, ele sofreu nota de repúdio do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Sindepol) e da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Adepol).
Em nota, o Sindpol refuta a nota conjunta do Sindepol e da Adepol, que circula nas redes sociais. “A diretoria do Sindpol preza pelo Estado Democrático de Direito e pela livre manifestação de pensamento previstos na Constituição Federal de 1988, destacando que diversos delegados de Alagoas e do Brasil já se posicionaram em favor da carreira única, objetivando uma Polícia Civil mais eficiente, com resultados positivos para a sociedade, o que significará mais ganhos aos brasileiros”, declara.
De acordo com a nota, alguns delegados vislumbram a carreira jurídica para ter promoção pessoal, a exemplo do teto salarial de ministro do Supremo Tribunal Federal, ao contrário da carreira única, defendida pelos sindicatos de policiais civis, que busca atender melhor a sociedade.
Para a entidade, a carreira única com ingresso único na Polícia Civil dará oportunidade ao agente de polícia e ao escrivão de polícia que ascender na sua vida funcional, por meio da experiência e qualificação que o Estado promove. Ao ser delegado de polícia pela carreira única, o policial civil poderá ser um gestor com vasta experiência, norteando as equipes com o objetivo de atender com mais eficiência a população.
A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – Cobrapol também manifestou sua integral solidariedade ao Delegado Geral da Polícia Civil de Alagoas, Paulo Cerqueira, que expressou o seu apoio à luta pela implantação da Carreira Única.
“A manifestação das entidades alagoanas é reveladora da posição segregacionista que suas representações no plano nacional teimam em sustentar, em contradição à realidade estampada hoje no seio da Polícia Civil, cujos processos investigatórios pecam pela ineficiência e celeridade exigidos pelo cidadão que clama por segurança”.
Veja as notas abaixo:
Nota de Apoio
Sindpol manifesta apoio ao Delegado Geral por posicionamento favorável à carreira única
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) vem a público manifestar apoio ao Delegado Geral da Polícia Civil de Alagoas, Paulo Cerqueira, por seu posicionamento favorável à carreira única dos policiais civis.
O Sindpol refuta a nota conjunta do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Sindepol) e da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Adepol), que circula nas redes sociais, a qual repudia a declaração do Delegado Geral.
A diretoria do Sindpol preza pelo Estado Democrático de Direito e pela livre manifestação de pensamento previstos na Constituição Federal de 1988, destacando que diversos delegados de Alagoas e do Brasil já se posicionaram em favor da carreira única, objetivando uma Polícia Civil mais eficiente, com resultados positivos para a sociedade, o que significará mais ganhos aos brasileiros.
O posicionamento de alguns delegados alagoanos remete à ditadura onde o cidadão não pode expressar opinião. Para o sindicato, é até vergonhosa a repressão ao colega de profissão que torna pública a sua opinião, além de acirrar uma divisão dentro da Polícia Civil alagoana entre delegados e policiais, “já que alguns delegados não se intitulam policiais civis”.
Infelizmente, alguns delegados vislumbram a carreira jurídica para ter promoção pessoal, a exemplo do teto salarial de ministro do Supremo Tribunal Federal, ao contrário da carreira única, defendida pelos sindicatos de policiais civis, que busca atender melhor a sociedade.
As atividades exercidas por delegado de polícia, ou seja, apuração de infrações penais e funções de polícia criminal, em decorrência dos comandos constitucionais, possuem natureza eminentemente administrativa, não jurídica, a despeito de envolverem elementos jurídicos, como diversas outras funções públicas de natureza administrativa. O jurista Álvaro Lazzarini assinala que “a partir dessas providências, que representam a repressão imediata da Polícia Militar, a ocorrência criminal será transmitida à Polícia Civil, cabendo a esta, então a tarefa cartorária de sua formalização legal e investigatória de polícia judiciária, na apuração ainda administrativa, da infração penal, exceto as militares (art. 144, § 4o) e a de outros órgãos do poder público, uma vez que o inquérito policial nem sempre é necessário para instruir denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público”.
A carreira única com ingresso único na Polícia Civil dará oportunidade ao agente de polícia e ao escrivão de polícia que ascender na sua vida funcional, por meio da experiência e qualificação que o Estado promove. Ao ser delegado de polícia pela carreira única, o policial civil poderá ser um gestor com vasta experiência, norteando as equipes com o objetivo de atender com mais eficiência a população.
O Sindpol tem em sua essência a defesa da sociedade, prezando para que a categoria dos policiais civis sempre conduza com eficiência o atendimento qualificado, resultando na redução da criminalidade no Estado de Alagoas. Com isso, conta com uma Polícia Civil democrática entre seus integrantes, prezando pela harmonia entre os agentes de polícia, escrivães e delegados.
A diretoria do Sindpol entende que a carreira única é o futuro das polícias brasileiras, proporcionando eficiência nos esclarecimentos dos crimes e, por sua vez, uma população mais segura.
Por fim, destaca que estamos vivendo num momento de transformações onde todos os entes da segurança pública têm que quebrar paradigmas, deixar de olhar para o ego pessoal e pensar nas famílias que tanto vêm sofrendo com a violência, não só em Alagoas, como em todo o Brasil.
Diretoria do SINDPOL-AL
COBRAPOL SOLIDÁRIA COM DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS
A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, manifesta sua integral solidariedade ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas, Paulo Cerqueira, que expressou seu apoio à nossa luta pela implantação da Carreira Única na instituição, o que acabou por provocar uma Nota de Repúdio do SINDEPOL e da ADEPOL daquele Estado.
Segundo a Nota, “a fala do Delegado é completamente contrária ao pensamento e entendimento da quase totalidade dos delegados de Polícia Civil de Alagoas”. Alegam, ainda, que Paulo Cerqueira não consultou os demais delegados sobre o tema e desferem contra ele outros ataques.
A manifestação das entidades alagoanas é reveladora da posição segregacionista que suas representações no plano nacional teimam em sustentar, em contradição à realidade estampada hoje no seio da Polícia Civil, cujos processos investigatórios pecam pela ineficiência e celeridade exigidos pelo cidadão que clama por segurança.
A COBRAPOL já demonstrou nos estudos que balizaram a proposta de Lei Orgânica Nacional que o apartheid defendido por alguns delegados não tem sustentação factual, carece de base técnica e, por isso mesmo, não contribui positivamente com a missão de Polícia Judiciária que ostentamos e, consequentemente, com o bom desfecho do processo judicial do qual somos integrantes.
Em nota recente, a COBRAPOL foi cristalina ao afirmar que a proposta de Carreira Única “atende a todas as previsões constitucionais, especialmente no tocante à competência e objeto (art. 24, XVI), visto que cabe à União, em concorrência com os Estados, legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Também atende ao disposto no art. 144, 7º, posto que se trata de regulamentar a organização e o funcionamento dos órgãos de Polícia Civil”.
A mesma nota continua: “a carreira de delegado se mantém por acesso exclusivo em virtude de entendimentos sedimentados a partir de imensa pressão do único segmento interessado em manter as coisas como estão. Mas, a leitura do texto constitucional nos indica que a denominação “carreira” diz respeito não aos delegados, mas sim à Polícia como um todo – que deve ser maior que qualquer interesse corporativista, por mais importante que seja”, arrematando com o irretorquível argumento de que “a natureza da carreira de delegado é policial com atribuições administrativas, específicas, com importante função técnica voltada à investigação, sem análise objetiva de fatores jurídicos dos fatos ou elaboração de petições jurídicas. A promulgação da Constituição da República de 1988 deixou claro que a função jurídica no tocante aos crimes fica com o Ministério Público, que se vale da investigação realizada pela Polícia para instruir eventual ação penal”.
Não por outra razão um integrante da classe dos delegados expressou-se em sintonia com a posição da COBRAPOL e de outras entidades representativas de profissionais da segurança pública, o que incomodou, visivelmente, aquelas entidades.
As exigências decorrentes de concurso público e da formação acadêmica ressaltadas na referida Nota para acesso ao cargo de Delegado são plenamente preservadas na proposta de Carreira Única sustentada pela COBRAPOL, sem prejuízo dos que se encontram atualmente investidos no cargo, mas com um diferencial fundamental: o aperfeiçoamento desse processo de ascensão através de várias medidas contidas na minuta de Lei Orgânica que hoje tramita no Ministério da Justiça e já é do conhecimento de inúmeras lideranças do Legislativo brasileiro.
Ao contrário do que diz a nota, nosso posicionamento, como o delegado alagoano, tem natureza eminentemente “técnica” e não “política”, como insinuam equivocadamente, e visa, primordialmente, extirpar um corporativismo míope, uma das causas das deformações que presenciamos hoje no exercício da nobre missão de defender a sociedade, sedimentando um caminho de valorização permanente dos integrantes da instituição.
Solidarizamo-nos com a lúcida manifestação do delegado Paulo Cerqueira, uma prova inconteste de que estamos no caminho certo da edificação de uma Polícia Civil que possa ser um motivo de orgulho para o povo brasileiro.
Brasília, 25 de fevereiro de 2019
André Luiz Gutierrez
Presidente da COBRAPOL
