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Por Imprensa (quarta-feira, 7/08/2013)
Atualizado em 7 de agosto de 2013
O vice presidente do Sindpol, Edeilto Gomes, participou do ato público de protesto, realizado pela CUT e outras entidades sindicais, contra o Projeto de Lei 4330/2004 de terceirização dos serviços público e privado.
As entidades realizaram uma manifestação em frente à Casa da Indústria, na terça-feira (07). No local, escolhido pelas centrais sindicais em todo o país, o movimento sindical denunciou a precarização das condições de trabalho e privatização dos serviços públicos, caso o PL 4330/2004 seja aprovado pelo Congresso Nacional. O vice-presidente do Sindpol, Edeilto Gomes, destacou que o referido projeto de lei é prejudicial aos trabalhadores e aos servidores públicos. “Com a terceirização o governo procura desmantelar todos os serviços públicos. Isso acontece na Educação. O governo não abre concurso público e fica contratando monitores. Estes profissionais estão com os salários atrasados há mais de três meses. Isso é trabalho escravo”, afirmou, acrescentando que o Estado também está terceirizando a segurança nas escolas.
Os trabalhadores sem-teto do Santa Lúcia, que ocupam o antigo prédio do INSS, também participaram da manifestação. As famílias interditaram por alguns momentos a Avenida Fernandes Lima.
A manifestação se encerrou com os manifestantes realizando uma ciranda na Avenida Fernandes e gritando palavras de ordens: não à terceirização, não à privatização e não à precarização.
Tramitação
O relatório do PL 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), deverá ser votado, neste mês de agosto, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Arthur Maia (PMDB-BA), pede a aprovação do PL, alegando que a matéria irá garantir a competitividade das empresas brasileiras. Mas a pretensão é prejudicar a classe trabalhadora e ferir a Súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização nas chamadas atividades-fim. Além disso, o PL ignora os artigos 2º e 3º da CLT, que definem o que são empregador e empregado, apresentando direitos e deveres nas relações trabalhistas. Caso seja aprovado, o PL 4330/2004 vai possibilitar a uma empresa não ter nenhum empregado diretamente contratado, mantendo suas atividades apenas por meio de empresas terceirizadas.
No Senado, o PLS 87/2010, do ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), regulamenta a contratação de serviços de terceiros. O PLS recebeu parecer favorável na forma de substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes do recesso parlamentar. A matéria agora será votada somente na CCJ, em decisão terminativa, para depois ser enviada à Câmara.
A proposta mantém a possibilidade da ‘pejotização’ (transformação de trabalhador com carteira assinado em Pessoa Jurídica). Assim na Câmara como no Senado, os projetos contemplam os interesses maiores dos empresários no sentido de precarizar as relações de trabalho.
