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Por Imprensa (quarta-feira, 28/07/2010)
Atualizado em 28 de julho de 2010
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) protocolou representação no Ministério Público Estadual, nesta quarta-feira, dia 28, contra as contratações de irregulares, denominadas pelo Governo de Alagoas de Quadro Reserva de Cargos em Comissão.
O sindicato fez um levantamento, no Diário Oficial de Alagoas, dos meses de maio a junho deste ano, e constatou mais de 50 decretos de nomeação de funcionários de Quadro Reserva de Cargos em Comissão. Tal denúncia já tinha sido feita pelo deputado estadual Dudu Albuquerque (PSDC), dando conhecimento de que cerca de 500 pessoas – indicadas por parlamentares da base aliada do governo – em cargos comissionados recebendo sem trabalhar e consumindo quase R$ 1 milhão dos cofres públicos.
Para o sindicato, tal medida incorre o Chefe do Executivo em crime de responsabilidade quando faz da máquina pública objeto de barganha política. A entidade solicita a instauração de processo apuratório com o fito de investigar possíveis delitos cometidos pelo governador.
No documento entregue ao MPE, o Sindpol destaca que o governador fere dispositivos configurados na Constituição Federal, a seguir: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
O sindicato também solicitou uma audiência com o procurador Geral de Justiça, Eduardo Tavares, para solicitar agilidade na apuração das denúncias.
O Sindpol terá uma reunião com a promotora de Justiça Karla Padilha, na próxima sexta-feira (30/07), às 8h30.
