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Por Imprensa (quarta-feira, 30/09/2020)
Atualizado em 30 de setembro de 2020
Compensação financeira do aumento da carga horária
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) pede a prisão do secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Fabrício Marques, pelo descumprimento da decisão judicial, que não cabe mais recurso, quanto à implantação da compensação financeira do aumento da carga horária de policiais civis. Por conta do descumprimento, as multas diárias já ultrapassam mais de R$ 100 mil. Como o secretário não está cumprindo a multa, para o Sindpol, só cabe como forma de cumprir o pedido de prisão.
Os policiais civis sofreram aumento da carga de 30 horas para 40 horas semanais sem que o Governo do Estado implantasse a compensação financeira. Tal medida fere a Constituição Federal. Por conta disso, os policiais civis ajuizaram ação pela compensação financeira. Um grupo de agentes e escrivães conquistou decisão favorável (processo transitado e julgado), que não cabe mais recurso do Governo de Alagoas, mas que o secretário continua descumprindo a determinação. No entanto, para 17 delegados, que também conquistaram na Justiça, a Seplag já implantou.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, revela que o secretário da Seplag, mesmo sabendo que está errado, não se intimida e está praticando improbidade administrativa. “Isso é uma falta de respeito com o dinheiro público da população. O secretário merece ser preso, pois está desmerecendo os juízes de Alagoas e a categoria”, revela o dirigente sindical.
Ricardo Nazário alerta a Associação Alagoana de Magistrados – Almagis que se pronuncie em defesa da reputação dos juízes alagoanos, diante do descumprimento de ordem judicial por parte do secretário Fabrício Marques.
