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Por Imprensa (quinta-feira, 10/12/2020)
Atualizado em 10 de dezembro de 2020
As centrais sindicais e entidades sindicais, como o Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), realizam mobilização e alerta à população nesta quinta-feira (10), sobre o risco do fim dos serviços gratuitos, como o SUS, as escolas e as universidades públicas, com a reforma Administrativa, PEC 32/2020, que abre as portas para a privatização dos serviços.
A reforma Administrativa retira direitos já existentes dos servidores como a estabilidade, a concessão de reajustes salariais, progressão e promoção funcional, férias e a possibilidade de redução da jornada de trabalho com perdas remuneratórias.
Vale ressaltar que a estabilidade é a maior garantia para a sociedade de que o servidor poderá desempenhar seu trabalho de forma impessoal, sem se preocupar com qualquer tipo de represália, assédio moral, tendo o mínimo de influências de ordem político-partidária e sem comprometer a missão final de bem atender ao cidadão. Além disso, o fim da estabilidade abre espaço para corrupção com as “rachadinhas”.
O governo federal e o Congresso Nacional também concentram forças para aprovar a PEC 186/2019, que também afeta os servidores públicos e a população. O relator da PEC, senador Márcio Bittar (MDB-AC), possibilitou gatilhos para controle dos gastos públicos, mantém os servidores como alvo. Apesar da retirada do dispositivo, que previa redução de 25% da jornada de trabalho e do salário, por conta das mobilizações, a PEC 186 propõe que, se no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes se superar 95%, ficam proibidos aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores. As regras se aplicam aos estados, Distrito Federal e municípios, aos Poderes, ficando proibida a realização de concursos até 2022. O relatório veda a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório. Bittar afirmou, inclusive, que a expectativa é que a PEC 186/19 seja votada em primeiro e segundo turno já na próxima semana.
Essas reformas representam a disputa pelos recursos públicos e reduzem o caráter redistributivo do Estado. O objetivo é diminuir o tamanho do Estado, não para que ele seja mais ágil, mas para que o setor privado lucre com as atividades desempenhadas pelos serviços públicos. O que está em jogo é não deixar que os trabalhadores privados e públicos paguem os custos da crise econômica, sanitária e social que o país atravessa.
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