Sindpol se reúne com PGE para dirimir conflitos de entendimentos de direitos
PGE revela que reforma da previdência estadual retirou direito ao abono permanência
Devido às recentes decisões da Procuradoria Geral do Estado, negando alguns direitos aos policiais civis, no tocante a aposentadoria, abono permanência, retroativo e pensões por morte, a diretoria do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) e o setor Jurídico do Sindicato se reuniram com o Procurador Geral do Estado, Francisco Malaquias, no intuito de dirimir conflitos de entendimentos entre decisões de procuradores do Estado, que estão prejudicando a categoria.
No tocante à aposentadoria, o entendimento pacificado da PGE é que o policial civil se aposente com 55 anos de idade e 30 anos de polícia ou 20 anos de polícia e 10 anos averbados. Para mulher policial, exige-se 55 anos de idade e 25 anos de polícia ou 15 anos de polícia e 10 anos averbados.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, revela que a diretoria do Sindicato fez de tudo para combater e barrar a reforma da Previdência. “Infelizmente, estamos sentindo os graves prejuízos para os policiais civis e para a família dos policiais civis com as mudanças da nova reforma previdenciária que estão em vigor”, alerta.
Em relação ao abono permanência, para surpresa da diretoria do Sindpol e do Setor Jurídico, o entendimento da PGE é que atualmente nenhum policial civil ou nenhum servidor público do Estado tem direito ao abono permanência. Para a Procuradoria, o Governo do Estado deveria ter regulamentado o abono permanência na lei estadual que alterou a aposentadoria dos policiais civis.
Quanto ao retroativo do abono permanência, que o Governo do Estado por meio de Instrução Normativa está obrigando o policial civil a tirar as férias atrasadas para poder receber o valor do direito, a PGE se posicionou que administrativamente não será resolvido. O entendimento do Jurídico do Sindpol é que o pleito seja judicializado.
Referente à pensão por morte, o próprio Procurador Geral do Estado admitiu que não está fechado o entendimento da PGE com relação aos cálculos para a pensão, pois os procuradores têm entendimentos divergentes. E o novo cálculo da pensão na reforma da Previdência traz muitas subjetividades.
Ricardo Nazário adianta que o setor Jurídico do Sindpol norteará os cálculos mais benéficos para a esposa e filho dos policiais. “Caso a PGE negue, a questão será judicializado, buscando o melhor para a família dos policiais civis”, esclarece o sindicalista.