Sindpol solicita envio de pedido aos senadores pela aprovação de Emenda que retira vedação de aumento aos PCs

Por Imprensa (quinta-feira, 30/04/2020)
Atualizado em 30 de abril de 2020

O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) solicita aos policiais civis que enviem mensagens aos senadores alagoanos Fernando Collor, Renan Filho e Rodrigo Cunha pela aprovação da Emenda do Senador Marcos Rogério para que as carreiras dos policiais civis não fiquem sujeitas às vedações de aumentos de gastos com pessoal, durante o período de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Neste sábado (02), entrará em votação no Senado o PLP 149/2019, já aprovado na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre socorro aos Estados e Municípios na pandemia do novo coronavírus, com o congelamento de reajustes e promoções dos servidores públicos municipais, estaduais e federais por 18 meses.

Na Câmara dos Deputado, todos os líderes partidários concordaram em excepcionar as carreiras da segurança pública e saúde dessas proibições, justamente porque estão no enfrentamento da pandemia e possuem o dever legal de enfrentar o perigo.

Segue abaixo os e-mails, as redes sociais dos senadores, carta e a Emenda:

Senadores
Fernando Collor
E-mail: fernando.collor@senador.gov.br
Facebook: https://www.facebook.com/colloralagoas
Instagram: https://www.instagram.com/fernando_collor
Twitter: https://twitter.com/Collor

Renan Calheiros
E-mail: renan.calheiros@senador.gov.br
Facebook: https://www.facebook.com/renansenador
Instagram: https://www.instagram.com/renancalheiros
Twitter: https://twitter.com/renancalheiros

Rodrigo Cunha
E-mail: sen.rodrigocunha@senado.leg.br
Facebook: https://www.facebook.com/RodrigoCunhaAL
Instagram: https://www.instagram.com/rodrigocunhaal
Twitter: https://twitter.com/RodrigoCunhaAL

Carta aos senadores:

Excelentíssimo Senhor Senador por Alagoas,

O Governo fechou acordo com os líderes partidários do Senado para votar o Plano Mansueto – que dispõe sobre socorro aos Estados e Municípios na pandemia- com o congelamento de reajustes e promoções dos servidores públicos. Será uma nova versão do PLP 149.2019 já aprovado na Câmara dos deputados ou através de Emenda de algum Senador.
Porém desde quando trabalhamos na Câmara dos deputados neste projeto de lei (PLP 149.2019) todos os líderes partidários concordaram em excepcionar as carreiras da segurança pública e saúde destas proibições, justamente porque estão no enfrentamento da pandemia e possuem o dever legal de enfrentar o perigo.
Estamos através de uma frente nominada “Segurança Nacional “, integrada por 12 entidades de classe de âmbito nacional, articulando apoio a esta excepcionalidade junto a vários Senadores.
Conto com seu apoio pois segurança pública e saúde nesta pandemia são fundamentais no enfrentamento de seus efeitos e são profissionais que inevitavelmente serão expostos a riscos de contágio, inclusive, já contabilizando óbitos entre seus trabalhadores.
Desde já agradecendo sua consideração a estes argumentos, contamos com seu apoio em excluir as categorias profissionais da segurança pública e saúde de qualquer medida restritiva aos servidores.
Respeitosamente,

RICARDO NAZÁRIO DA SILVA
Presidente do SINDPOL-AL

Minuta EMENDA Nº – PLEN
(ao PLP nº 149, de 2019)

Acrescente-se ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 149, de 2019, o seguinte § 5º:
“§ 5º Não ficarão sujeitas a vedações de aumentos de gastos com pessoal, durante o período de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, as carreiras de policiais civis e militares e de bombeiros militares.”

JUSTIFICAÇÃO
Nos últimos dias, tem sido discutida a hipótese de incluir no PLP nº 149, de 2019, uma norma voltada a impedir ou adiar qualquer medida ou ato de que resulte elevação da despesa de pessoal. Essa seria uma forma de ajudar a conter os impactos fiscais negativos da pandemia de Covid-19, que tem resultado em um súbito agravamento da situação fiscal dos entes federados. A iniciativa é digna de atenção do Parlamento, sempre atento aos custos impostos pelo Estado ao contribuinte, que trabalha para sustentar o setor público.
A possível adoção de norma dessa natureza, contudo, deve deixar espaço para uma exceção mais do que justa nas atuais circunstâncias. Enquanto muitos servidores e mesmo empregados do setor privado estão trabalhando de forma protegida de qualquer contato com o Covid-19, as carreiras de segurança pública e os corpos de bombeiros militares não podem atuar de forma a observar o devido isolamento social, o que os coloca, inevitavelmente, em situação de risco superior ao considerado normal para as suas funções.
Ressalvar essas carreiras de possível regra restritiva a progressões e outras formas legítimas de avanço é uma forma de prestigiar aqueles profissionais que, em um momento crítico como o atual e sob considerável risco pessoal, mantêm a ordem nas ruas e garantem a segurança dos cidadãos.
Não é por outra razão que propomos esta emenda ao PLP nº 149, de 2019, com o propósito de ressalvar essas carreiras quanto a mecanismos de controle de gastos públicos que, embora de forma geral razoáveis e justificados, colidem com um sentimento maior de reconhecimento a esses profissionais pelo trabalho que desenvolvem sob condições tão adversas quanto as atuais.
Peço aos colegas parlamentares que apoiem esta iniciativa, voltada a estimular profissionais da área de segurança a dar o melhor de si neste momento em que são tão necessários.
Sala das Sessões,

Senador MARCOS ROGÉRIO