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Por Imprensa (sexta-feira, 10/03/2023)
Atualizado em 10 de março de 2023
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) encaminhou ofício à Procuradora-Geral do Estado, Samya Suruagy do Amaral, solicitando uma reunião para tratar dos processos da categoria que estão em tramitação, como a ação de compensação da majoração da carga horária de 30h/40h, a ação do adicional noturno, entre outras.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, esclarece que a principal demanda é a mudança do entendimento da Procuradoria Geral do Estado – PGE relativo à intimação do Estado pelo Judiciário das ações julgadas, pois o entendimento *equivocado* da Procuradoria de que é necessária a intimação pessoal dos procuradores nos processos julgados, para que eles tomem conhecimento e adotem as medidas cabíveis para implantação, vem acarretando toda morosidade nessa implantação.
Acontece que o posicionamento da Turma Recursal é *claro, legítimo e objetivo*, sendo as intimações realizadas para Fazenda Estadual válidas de pleno direito e sustentadas em decisões pacificadas de tribunais superiores.
No entanto, o posicionamento adotado pela Procuradoria do Estado e pela SEPLAG, de não cumprir uma determinação judicial, prejudica excessivamente os Policiais Civis que não conseguem a efetividade da decisão judicial da qual foi contemplada.
Ricardo Nazário revela que o Sindpol está em contato diariamente com o advogado Pedro Andrade, que tem a maioria das ações judiciais individuais, com a Seplag e está procurando a PGE para sanar o quanto antes esse descumprimento de ordem judicial arbitrário, mesmo os processos sendo individuais. “Estamos empenhados em buscar a celeridade das implantações para os policiais civis”, disse.
