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Por Imprensa (terça-feira, 14/12/2021)
Atualizado em 14 de dezembro de 2021
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) em conjunto com as entidades representativas de categorias da Saúde, do Fisco, da Justiça Federal e da Assistência Social, que fazem parte do Núcleo Alagoano da Auditoria Cidadã da Dívida, lançam manifesto “DINHEIRO DO POVO É PARA O SERVIÇO PÚBLICO E NÃO PARA OS RICOS” contra a renúncia fiscal bilionária e os cortes de investimentos sociais pelo Governo de Alagoas na Lei Orçamentária estadual.
As entidades exigem transparência na destinação dos recursos públicos, solicitam a manutenção do Plano Plurianual – PPA, na Lei Orçamentária Anual e desejam a realização de sessão pública na Assembleia Legislativa para debater as consequências das renúncias fiscais e do endividamento público.
O documento revela que o Governo de Alagoas deixou de arrecadar, no ano de 2020, a quantia de 1 bilhão e 64 milhões de reais do ICMS das grandes empresas, através da renúncia fiscal. “A cada ano, a perda de receita aumenta. Em 2021, a renúncia é de R$ 1,3 bilhão; em 2022 mais R$1,6 bilhão; em 2023, mais R$ 1,6 bilhão e 2024 será de R$1,8 bilhão. A renúncia fiscal representa 12% do orçamento do Estado e deixa as grandes empresas livres de impostos, enquanto o trabalhador segue pagando sua carga tributária, compulsoriamente, todos os anos. O processo de endividamento público e a renúncia fiscal comprometem as políticas públicas alagoanas”, revelam as entidades.
O manifesto denuncia ainda que uma das empresas contempladas pelo Prodesin, através de incentivos fiscais, é a Braskem, ligada ao grupo Odebrecht, responsável por uma das maiores tragédias socioambientais do país, que atinge milhares de famílias alagoanas.
Veja abaixo o manifesto:
DINHEIRO DO POVO É PARA O SERVIÇO PÚBLICO E NÃO PARA OS RICOS
Manifesto conjunto contra os cortes de investimentos sociais pelo governo estadual de Alagoas
As entidades, que subscrevem este manifesto, vêm alertar a população sobre os cortes no Orçamento do Estado de Alagoas que atingirão drasticamente a todos(as) os(as) alagoanos(as).
O Governo de Alagoas vai realizar cortes imensos no orçamento de 2022, contando com o apoio da Assembleia Legislativa para a aprovação. A retirada do dinheiro público deve afetar vários investimentos nas áreas essenciais do nosso Estado, como Segurança Pública, Saúde e Educação.
Segundo a mensagem do governador para os deputados estaduais, o objetivo principal das mudanças é de tornar o orçamento “mais dinâmico” para “contribuir para o alcance dos objetivos desejados” e dar “maior eficiência e efetividade” aos programas do Governo. Justifica ainda que a crise nacional deve gerar uma diminuição na “arrecadação de impostos e das receitas de transferências do Governo Federal”.
Como coletivos e organizações na defesa dos direitos sociais, é essencial perguntar onde está o interesse do Estado de Alagoas, quando decide no apagar das luzes de 2021, fazer um imenso corte no orçamento dos serviços públicos! Com a crise econômica que faz os preços da comida, do aluguel, do gás de cozinha ficarem cada vez mais caros, reduz a possibilidade de nosso povo ter acesso a bons serviços de saúde, educação e maior esperança para construir suas vidas e seu futuro.
Por outro lado, enquanto se fala em crise do orçamento, segundo dados da própria Secretaria da Fazenda de Alagoas – Sefaz-AL, o Governo de Alagoas deixou de arrecadar no ano de 2020 a quantia de 1 bilhão e 64 milhões de reais do ICMS das grandes empresas, através da renúncia fiscal. A cada ano, a perda de receita aumenta. Em 2021, a renúncia é de R$ 1,3 bilhão; em 2022 mais R$1,6 bilhão; em 2023, mais R$ 1,6 bilhão e 2024 será de R$1,8 bilhão. A renúncia fiscal representa 12% do orçamento do Estado e deixa as grandes empresas livres de impostos, enquanto o trabalhador segue pagando sua carga tributária, compulsoriamente, todos os anos. O processo de endividamento público e a renúncia fiscal comprometem as políticas públicas alagoanas.
Uma das empresas contempladas pelo Prodesin, através de incentivos fiscais, é a Braskem, ligada ao grupo Odebrecht, responsável por uma das maiores tragédias socioambientais do país, que atinge milhares de famílias alagoanas, além de diversas empresas ligadas ao setor sucroalcooleiro, dos atacadistas, centrais de distribuição e de atacadistas de medicamentos. Ironicamente, algumas das grandes incentivadas, são responsáveis por parte da dívida pública de Alagoas, quando, aliadas a má gestão do governo da época, deixaram de pagar suas dívidas junto ao Produban que veio a falir. A construção da Salgema, atual Braskem, foi financiada com dinheiro público!
A situação irá se agravar com a volta do pagamento dos juros da dívida pública que foi interrompido com a pandemia. O Governo de Alagoas aumentou a dívida pública, já impagável, em R$ 1,3 bilhão, sem com isso apresentar nenhum projeto estruturante para geração de novos empregos, ou quaisquer melhorias dos péssimos indexadores, que nos colocam no ranking dos estados mais pobres da federação. Alagoas também deixou de reivindicar cerca de R$ 5,5 bilhões da Lei Kandir.
Defendemos a ampliação dos direitos sociais, vida digna para todas as pessoas trabalhadoras, e não admitimos cortes no orçamento para esconder o destino dos recursos públicos através da vaga ideia de “dinamicidade” e “flexibilização”. Exigimos transparência na destinação dos recursos públicos.
Nessa perspectiva, as entidades solicitam manutenção do Plano Plurianual – PPA, na Lei Orçamentária Anual e desejam a realização de sessão pública na Assembleia Legislativa para debater as consequências das renúncias fiscais e do endividamento público.
Núcleo Alagoano da Auditoria Cidadã da Dívida
CRESS – Conselho Regional de Serviço Social
Central Sindical e Popular Conlutas – CSP-Conlutas
Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas – Sindifisco
Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas – Sindpol
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas – Sindjus-AL
Sindicato dos Jornalistas de Alagoas – Sindjornal
Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais, Órgãos Classistas e Federações do Estado de Alagoas (Sintesfal)
Sindicato dos trabalhadores da Saúde, Previdência, Seguro Social e Assistência Social – SINDPREV – AL
Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe – SINDIPETRO AL/SE
Sindicatos dos Funcionários em Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional de Alagoas – Sincoal
Coletivo de apoio às Trabalhadoras e Trabalhadores – CATT
Sindicato dos Assistentes Sociais de Alagoas – Saseal
Fórum de Saúde Mental de Maceió
Fórum Alagoano em Defesa do SUS
