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Por Imprensa (terça-feira, 22/06/2021)
Atualizado em 22 de junho de 2021
Propostas de mudança da previdência estadual
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), Ricardo Nazário, esteve na Assembleia Legislativa nos turnos da manhã e da tarde da segunda-feira (21) para acompanhar a reunião com os deputados estaduais e o secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, sobre as propostas de mudança no sistema previdenciário do Estado, feitas pelo governador Renan Filho. Sem conseguir participar, porque a reunião ocorreu de portas fechadas, o dirigente sindical informa que irá procurar os deputados mais próximos para informar a preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional, que trata da categoria policial civil.
“Quando a diretoria do Sindpol tomou conhecimento da PEC, que trata da aposentadoria dos policiais civis, imediatamente, acionou o Setor Jurídico do Sindicato para análise da proposta. O Jurídico entendeu que essa PEC está sanando o problema da ilegalidade da Lei Complementar n° 52/2019, que implanta o desconto de 14% de contribuição previdenciária, trata da aposentadoria dos policiais civis em relação a idade e tempo de contribuição. No entendimento do jurídico, a PEC deveria ter sido enviada primeiro ao invés do projeto de lei, que foi aprovado e sancionado, o qual regulamentou a reforma da Previdência em Alagoas. “O governador primeiro mandou o projeto de lei, regulamentando a previdência dos servidores públicos e policiais civis, quando deveria ter enviado a PEC”, esclarece.
De acordo com Ricardo Nazário, o objetivo do Sindicato é fazer intervenção junto aos deputados estaduais para realmente saber como está a PEC, além do projeto de lei, que retira o desconto de 14% abaixo do teto do INSS dos aposentados e pensionistas o mais rápido possível, bem como para que os parlamentares entendessem a importância da devolução desse desconto dos 14% acima do salário mínimo dos aposentados e pensionistas, conforme LC nº 52.
“Infelizmente não conseguimos falar com o secretário Santoro porque a reunião ocorreu de portas fechadas na presidência da Assembleia Legislativa. Iremos procurar os deputados mais próximos para passar essa preocupação com a PEC que o entendimento do Jurídico do Sindpol é que ela está regulamentando a lei, mas não sabemos qual a real intenção do Governo do Estado”, questiona o sindicalista.
Na PEC, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de aposentadoria de servidores, citando os integrantes das carreiras de Policial Civil, Agente Penitenciário e de Agente Socioeducativo.
