Vantagens, desvantagens e dos riscos das negociações de precatórios

O programa Sindpol em QAP finaliza a série especial sobre ações judiciais coletivas com o tema das vantagens, desvantagens e dos riscos das negociações de precatórios.

No último episódio da série, o apresentador Fernando Palmeira entrevista o advogado Pedro Andrade, que explica que o precatório é um crédito que o cidadão tem a receber da administração pública. “Cada precatório no Brasil tem uma realidade. O que dificultou a negociação de precatórios foi a mudança legislativa”, afirmou.

Andrade também esclarece que, quando o valor definitivo da ação ultrapassa o teto do INSS, o pagamento ocorre por meio de precatório. Já os valores de até o teto do INSS são pagos pelo Estado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Para iniciar o processo de pagamento do precatório, é necessário o reconhecimento do direito, que corresponde à fase meritória da ação. Em seguida, é aberto o cumprimento de sentença, quando é definido o valor devido. Após essa etapa, ocorre a tramitação para inscrição do precatório, que é encaminhado ao setor responsável do Tribunal de Justiça e posteriormente incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Depois da aprovação pelo Executivo e pelo Legislativo, o valor passa a integrar o orçamento público, e o pagamento pode ocorrer entre dois e cinco anos depois.