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Estatuto

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE 30.09.2019

Os Policiais Civis reunidos em Assembleia Geral Extraordinária no dia 30.09.2019 e
ratificada em 11.11.2019, aprovaram alterações no Estatuto do Sindicato da Polícia Civil –
AL, o qual passou a ter a seguinte redação:

 

E S T A T U T O

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE ALAGOAS – SINDPOL-AL

Capítulo I

DO SINDICATO

Seção I – Denominação e Abrangência

Art. 1.º O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas, SINDPOL/AL, fundado
em 16.05.1990, com sede à Rua Guedes Gondim, 245, Centro, Maceió/AL, foro na cidade
da sede ou de qualquer das filiais, é uma entidade autônoma, classista, de direito privado,
sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, que representa o conjunto dos
policiais civis, independente das suas convicções políticas partidárias e religiosas.

Seção II – Princípios e finalidades

Art. 2.º O Sindicato é guiado pelos seguintes princípios:

a) Independência de Classe;
a) Democracia e participação dos trabalhadores nas ações e decisões;
b) Combatividade e defesa dos interesses históricos e imediatos dos trabalhadores;
c) Organização e educação como instrumentos de luta;
d) Lutar pelo fim da exploração do homem pelo homem.

Art. 3.º Constituem finalidades primeiras do sindicato:

a) Melhoria das condições de salário, trabalho e vida de seus representados;
a) Defesa e luta pelas conquistas sociais e políticas de interesse para os
trabalhadores da categoria, no Brasil e no mundo;
b) Defender a autonomia e liberdade sindicais;
c) Estabelecer intercâmbio e promover solidariamente ações comuns as demais
organizações sindicais de trabalhadores, especialmente com as representativas
de outros segmentos de funcionalismo público em geral;
d) Promover eventos e questões de caráter eventual, social e econômico de
interesse dos policiais civis, servidores públicos e trabalhadores em geral.

Seção III – Prerrogativas e Deveres

Art. 4.º Constituem prerrogativas e deveres do sindicato:

a) Representar e defender os direitos e interesses profissionais, coletivos e
individuais, de seus sindicalizados, inclusive nos seus movimentos políticos em
juízo e fora dele;
a) Promover todos os tipos de reivindicações ligadas ao vínculo funcional de seus
sindicalizados;
b) Representar perante as autoridades governamentais e jurídicas os interesses dos
trabalhadores da segurança;
c) Celebrar convênios e acordos coletivos de trabalho;
d) Estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria
representada, de acordo com assembleias convocadas especialmente para esse
fim;
e) Eleger os representantes da categoria;
f) Oferecer serviços considerados de interesse dos seus sindicalizados;
g) Manter serviço de assistência jurídica, individual ou coletivamente aos
sindicalizados;
h) Organizar e prover meios para a concessão de benefícios aos sindicalizados e
seus dependentes proporcionando seu bem-estar social;
i) Lutar pela participação de seus sindicalizados no processo de indicação de
dirigentes de órgãos alcançados por este sindicato;
j) Colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas
que se relacionem com a categoria;
k) Filiar-se a outras entidades;
l) Promover ações de combate às violações dos diretos humanos, e colaborar com
as entidades de defesa a esses direitos.

Capítulo II

DOS SINDICALIZADOS– ADMISSÃO – DIRETOS E DEVERES

Art. 5.º Os direitos dos sindicalizados são pessoais e intransferíveis, e serão
adquiridos após 1 (um) ano de inscrição no quadro social e de descontos mensais, mês a
mês.

Art. 6.º Apenas poderão ser sindicalizados os Policiais Civis do Estado de Alagoas,
com a ressalva prevista no Art. 12º deste Estatuto.

Art. 7.º A exclusão voluntária do quadro social somente será concedida mediante
requerimento escrito, entregue pessoalmente ou por procurador, sendo efetivada dentro de
3 (três) meses.

Art. 8.º Os direitos podem ser exercidos desde que o sindicalizado esteja quite com
as mensalidades dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 9.º – São direitos dos sindicalizados:
a) Utilizar as dependências do sindicato (sede própria) para as atividades
compreendidas neste estatuto;a) Votar e ser votado;
b) Gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo sindicato;
c) Direito ao auxílio-funeral simples;
d) Participar com direito a voz e voto das Assembleias Gerais;
e) Ser assistido como trabalhador, na defesa de seus interesses e direitos
funcionais coletivos ou individuais;
f) Defender-se nos processos disciplinares internos;
g) Requerer, através do conselho deliberativo, a convocação de Assembleia Geral;
h) Sugerir à Diretoria, por escrito, as medidas que julgar proveitosas aos interesses
do sindicato.

Art. 10º – São deveres dos sindicalizados:
a) Cumprir as disposições deste estatuto e de suas normas complementares;
a) Comparecer as assembleias gerais e reuniões convocadas por este sindicato;
b) Pagar as suas contribuições sindicais;
c) Ter em seu poder a carteira de sócio;
d) Zelar pelo patrimônio do sindicato e órgãos anexos;
e) Manter elevado o espírito de colaboração com o sindicato e de união com os
integrantes da categoria profissional e os trabalhadores em geral;
f) Acatar as decisões das AGs.

Art. 11º – Todos os cargos do SINDPOL/AL são renovados a cada 4 (quatro) anos
pelo voto direto e secreto dos sindicalizados.

Art. 12º – Será facultada a filiação de pensionistas de policiais civis falecidos, sendo-
lhes defeso votar ou serem votados.

§ 1º – Será assegurada a todos os pensionistas filiados, as prerrogativas previstas no
Art. 9º, com exceção das alíneas B, E, G e H;

§ 2º – Todos os filiados pensionistas ficarão vinculados aos deveres elencados no
Art. 10º deste Estatuto, com a exceção da alínea B;

§ 3º – Os direitos e deveres transmitidos aos pensionistas filiados serão cessados
com o falecimento do mesmo, não sendo atingidos pelos direitos sucessórios;

§ 4º – O pensionista filiado contribuirá financeiramente com o mesmo percentual dos
Policiais Civis sindicalizados;

Capítulo III

DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS DO SINDPOL/AL

Art. 13 – São órgãos deliberativos do SINDPOL/AL:

a) Assembleia Geral (AG);
b) Diretoria Executiva (DE);
c) Conselho Fiscal (CF);
d) Conselho Deliberativo (CD);
e) Conselho de Ética (CET).

§ 1.º Não comporta remuneração o exercício de qualquer cargo nos órgãos do
sindicato, estando todos os componentes do Conselho Deliberativo, sempre que possível,
colocados à disposição da entidade, com ônus para o órgão de origem.

§ 2.º Qualquer órgão do SINDPOL/AL delibera validamente por maioria dos votos,
presente um terço dos membros, exceto a Assembleia Geral (AG).

§ 3.º Apesar do contido no § 1.º, a Assembleia Geral, mediante proposta do
Conselho Deliberativo, pode estabelecer compensação financeira para os que estão à
disposição do SINDPOL/AL.

Seção I – A Assembleia Geral

Art. 14 – A assembleia geral do SINDPOL/AL é a reunião de todos os sindicalizados
quites do SINDPOL/AL e é soberana em todas as suas resoluções desde que não contrarie
este estatuto.

Parágrafo Único – A assembleia geral reunir-se-á, em primeira convocação, com 2/3
(dois terços) dos sindicalizados e, em segunda convocação, 30 min (trinta minutos) depois,
com qualquer número.

Art. 15 – As assembleias gerais podem ser de caráter ordinário ou extraordinário.
§ 1.º – Haverá uma AG ordinária a cada semestre.
§ 2.º – As AGs ordinárias deliberam sobre orçamento e sobre assuntos não
constantes na ordem do dia.
§ 3.º As AGs extraordinárias somente poderão deliberar sobre os assuntos para os
quais foram convocadas.
§ 4.º As deliberações das AGs serão sempre tomadas por maioria simples dos
sindicalizados presentes.

Art. 16 – As AGs extraordinárias poderão ser convocadas:
a) Pelo Presidente;

a) Pela Diretoria Executiva;
b) Pelo Conselho Fiscal;
c) Pelo Conselho Deliberativo;
d) Por abaixo-assinado dos sócios, contendo 1/3 (um terço) do total de
sindicalizados.

Parágrafo Único – As AGs ordinárias e extraordinárias, deverão ser publicadas no
DOE/AL e no site do SINDPOL/AL, com antecedência mínima de 3 (três) dias.

Art. 17 – Compete privativamente a AG:
a) Aprovar a mudança de sede e a abertura ou fechamento de filial;
a) Alterar o Estatuto;
b) Fixar descontos extras;
c) Fixar o desconto mensal do sindicalizado e as contribuições sindical e federativa
constitucionais da categoria;
d) Apreciar a prestação de contas da Diretoria e aprovar o orçamento referente a
cada exercício financeiro;
e) Decidir sobre a substituição de membro da diretoria executiva, do conselho fiscal
ou do conselho de ética, conforme sugestão do conselho deliberativo;
f) Aprovar planos de ação da diretoria;
g) Decidir sobre a filiação do sindicato a outra entidade;
h) Apreciar decisões da diretoria que dependem de seu referendo;
i) Decidir em grau de recurso, sobre a exclusão de sindicalizados ou indeferimento
de pedido de filiação;
j) Decidir sobre fusão, dissolução ou transformação da entidade;
k) Aprovar e alterar os regulamentos da entidade.

Parágrafo Único – Se aprovada a proposta de desconto extra, de modificação do
Estatuto, que verse sobre o patrimônio do SINDPOL/AL ou não seja feita pela mesa, deve
ser confirmada em outra assembleia, a ser realizada entre 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias
depois.

Seção II – Da Diretoria Executiva
Art. 18 – A Diretoria Executiva, integrada por 21 (vinte e um) membros, é o órgão
executivo do sindicato.

Art. 19 – Integram a DE:
a) Presidente;
a) 2 (dois) Vice-Presidentes;
b) 4 (quatro) Secretários;
c) 14 (quatorze) Diretores.

Art. 20 – O Presidente, e os Vice-Presidentes são Representantes natos junto a
quaisquer entidades a que o SINDPOL/AL se filie, podendo a Assembleia Geral escolher
outros ou substituí-los.

Art. 21 – A Diretoria Executiva compete:

a) Cumprir e fazer cumprir o estatuto e as deliberações da assembleia geral, conselho
deliberativo e conselho fiscal;
b) Propor à AG reforma do estatuto;
c) Propor à AG os valores da contribuição sindical constitucional, da contribuição
mensal dos sindicalizados e das contribuições assistencial e confederativa;
d) Executar os planos de trabalho aprovados pelo conselho deliberativo;
e) Propor à AG o orçamento semestral, bem como eventuais alterações do mesmo
durante a sua execução;
f) Apresentar ao conselho fiscal os balancetes trimestrais e a AG a prestação de
contas semestral;
g) Propor à AG os regulamentos administrativos, do clube, eleitoral e disciplinar da
entidade e outros que se façam necessários;
h) Autorizar a admissão, exclusão, readmissão, licença dos membros da diretoria e dos
sindicalizados;
i) Contratar serviços profissionais necessários ao funcionamento da entidade;
j) Decidir sobre questões que envolvam bens patrimoniais, inclusive sua aquisição no
que couber;
k) Elaborar propostas que serão enviadas ao CD para deliberações;
l) Indicar até 12 (doze) Delegados Sindicais, ou substituí-los;
m) Aplicar as penalidades previstas;
n) Ao término do mandato fazer a prestação de contas da gestão, com balanço
patrimonial, discriminando ativo e passivo;
o) Contratar funcionários e fixar seus vencimentos bem como rescindir os contratos de
trabalho, tudo conforme a lei.

Art. 22 – Não havendo deliberação da Diretoria Executiva sobre qualquer ponto, suas
atribuições no caso, podem ser exercidas pelo Conselho Deliberativo.

Art. 23 – A Diretoria Executiva pode ser convocada pelo seu presidente ou por
qualquer dos outros órgãos.

Art. 24 – A Diretoria Executiva reúne-se ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, em qualquer época.

Seção III – Do Conselho Fiscal

Art. 25 – O Conselho Fiscal é integrado por 5 (cinco) membros.
§ 1.º Compete ao conselho fiscal a fiscalização da gestão financeira da entidade.

§ 2.º O parecer do conselho fiscal sobre as contas da entidade, deverá ser submetido
à AG, na prestação de contas.

§ 3.º O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente em qualquer época desde que convocado pelo Presidente ou qualquer
dos outros órgãos.

Seção IV – Do Conselho Deliberativo

Art. 26 – Ao Conselho Deliberativo, compete:

a) Aprovar os planos de ação da diretoria;
a) Elaborar normas complementares deste estatuto a serem seguidas por todos;
b) Deliberar sobre questões de interesse da categoria ou do SINDPOL/AL;
c) Deliberar sobre matérias apresentadas pelos titulares de departamentos,
tesoureiros e secretários;
d) Aprovar licenciamento de membro da diretora e deliberar sobre as faltas de
reuniões;
e) Elaborar o orçamento anual, destinando verbas para cada programa de ação;
f) Propor à Assembleia Geral a substituição dos membros da Diretoria Executiva,
do Conselho Fiscal e/ou do Conselho de Ética;
g) Exercer as atribuições residuais não cominadas a nenhum outro órgão.

§ 1. O Conselho Deliberativo, composto pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e
Conselho de Ética, reúne-se ordinariamente 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente,
em qualquer época, desde que convocado pelo Presidente ou qualquer dos outros órgãos.

§ 2. Considera-se abandono de cargo, a ausência não justificada a 04 (quatro)
reuniões sucessivas do Conselho Deliberativo, sendo o mesmo submetido ao Conselho de
Ética para as devidas sanções previstas no seu regulamento disciplinar.

Seção V – Competência dos diretores

Art. 27 – Ao presidente compete:

a) Representar formalmente o sindicato, sempre que possível;
a) Convocar a Assembleia Geral e as reuniões dos outros órgãos;
b) Assinar atas, documentos e papéis que dependem de sua assinatura e rubricar
os livros contábeis e burocráticos;
c) Assinar cheques e outros títulos juntamente com o diretor financeiro;
d) Convocar, e presidir as reuniões das AGs, da DE e do CD;
e) Exercer as atribuições não cominadas a outros diretores.

Art. 28 – Compete aos Vice-Presidentes:

a) Substituir o presidente em suas atribuições sempre que se fizer necessário;
a) Auxiliar o presidente.

Art. 29 – Aos secretários compete:

a) Implementar a secretaria geral;a) Receber e registrar as chapas dos candidatos à renovação do Conselho
Deliberativo;
b) Manter sob o seu controle as correspondências, as atas e os arquivos do
sindicato;
c) Secretariar as AGs e reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva,
lavrando as respectivas atas;
d) Registrar em livro próprio todos os contratos celebrados pelo sindicato.

Art. 30 – Compete ao diretor Financeiro:
a) Implementar a Divisão Financeira;
a) Zelar pelas finanças do sindicato;
b) Propor e coordenar a elaboração do plano orçamentário anual, a ser aprovado
pela diretoria executiva e pelo conselho fiscal;
c) Elaborar relatórios sobre a situação financeira do sindicato, inclusive a relação
custos/resultados, e apresentá-los trimestralmente para a diretoria executiva e
posterior divulgação para a categoria;
d) Elaborar o balanço financeiro anual que será submetido ao conselho fiscal e à
Diretoria Executiva;
e) Assinar com o presidente, cheques e outros títulos de créditos;
f) Ter sob sua responsabilidade: guarda e fiscalização dos valores monetários do
sindicato, documentos, contratos e convênios relativos a sua pasta, a adoção das
providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração
financeira do sindicato, a arrecadação e o recebimento de numerários de
contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;
g) Manter sob controle o recolhimento das contribuições do sindicato,
providenciando as ações cabíveis quando de atraso.

Art. 31 – Compete ao diretor de imprensa e comunicação:
a) Zelar pelo prestígio do sindicato;
a) Manter contato com a imprensa e outros órgãos de divulgação;
b) Editar boletins informativos;
c) Elaborar notas e cartas abertas à população de acordo com o estabelecido pelo
Conselho Deliberativo e/ou regulamento administrativo.

Art. 32 – Compete ao diretor administrativo:
a) Apoiar as atividades dos diversos órgãos da entidade;

a) Escriturar os livros de registros dos imóveis e semoventes, bem como não-
patrimoniais.

Art. 33 – Compete ao diretor social:
a) Implementar medidas que garantam o bem estar da categoria;
b) Responsabilizar-se pelo clube social, seu patrimônio, funcionamento e tudo o
que lhe disser respeito;
c) Fazer cumprir o Regulamento do Clube Social.
d) Programar e executar todas as atividades sociais e culturais que interessem à
classe policial civil.

Art. 34 – Compete ao diretor de esporte, saúde e bem estar:
a) Programar e executar todas as atividades esportivas que interessem à classe
policial civil;
b) Implementar programas que visem à saúde dos policiais civis.

Art. 35 – Compete ao diretor jurídico:
a) Assessorar o plenário e o conselho deliberativo, emitindo pareceres;
a) Assessorar a presidência quando da elaboração de contratos que onerem a
entidade;
b) Elaborar estudos jurídicos visando a resoluções dos problemas específicos que
afligem a classe, submetendo-os à deliberação do CD;
c) Providenciar assistência jurídica para os sindicalizados na forma estabelecida no
regulamento administrativo.

Art. 36 – Compete ao diretor de planejamento e aposentados:
a) Programar as atividades do SINDPOL/AL;
b) Programar e fiscalizar a implantação do planejamento;
c) Implementar ações de defesa dos direitos dos aposentados policiais civis.

Art. 37 – A todos, presidente, vices, diretores, compete, implementar sua respectiva
divisão, exercer suas atribuições, bem como outras, em conformidade com as decisões do
Conselho Deliberativo.

Art. 38 – Compete aos delegados sindicais:
a) Representar o sindicato quando da ausência da diretoria executiva, na área de
atuação específica;
a) Responsabilizar-se pela mobilização e organização dos trabalhadores em suas
respectivas bases territoriais;
b) Participar das reuniões do CD quando convocados.

Seção VI – Do Conselho de Ética

Art. 39 – O Conselho de Ética será composto por 5 (cinco) membros, todos
sindicalizados, com o mesmo mandato dos diretores.

Art. 40 – O Conselho de Ética reunir-se-á sempre que houver necessidade de
apreciar qualquer infração ao Estatuto ou outros preceitos legais oriundos de decisões
coletivas e convocado pelo Presidente ou pelos outros órgãos.

Art. 41 – A infração comunicada será analisada amplamente, podendo o conselho
ouvir o acusado e testemunhas do fato, devendo apresentar parecer, no prazo máximo de
15 (quinze) dias após a ciência da infração, prorrogável por igual período, assegurada ampla
defesa.

Capítulo IV

DAS DIVISÕES ADMINISTRATIVAS DO SINDPOL/AL

Art. 42 – As Divisões Administrativas do SINDPOL/AL são as seguintes:
a) Presidência;
a) Secretariado;
b) Divisão de Planejamento e Aposentados;
c) Divisão Financeira;
d) Divisão de Imprensa e Comunicação;
e) Divisão Administrativa;
f) Divisão Jurídica;
g) Divisão Social;
h) Divisão de Esporte, Saúde e bem estar.

Parágrafo Único – As Divisões das alíneas c) a i) são integradas pelos respectivos
Diretores, o Secretariado pelos Secretários e a Presidência pelos Presidente e Vice-
Presidentes.

 

Capítulo V

DO PATRIMÔNIO DO SINDPOL/AL

Art. 43 – O patrimônio do SINDPOL/AL será constituído:
a) Da contribuição mensal no valor de 1,5% sobre a remuneração bruta do
sindicalizado;
a) De outras contribuições aprovadas pela Assembleia Geral;
b) Dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo SINDPOL/AL;
c) Do patrimônio oriundo da associação transformada em sindicato;
d) Das receitas provenientes de repasses de convênios;
e) De outras receitas auferidas pela entidade.

§ 1.º Nenhuma importância pertencente ao sindicato, deverá ser destinada a outro
fim que não vise ao benefício ou à assistência do sindicalizado, inclusive para pagamento de
aluguel resultante de propriedade imóvel ou móvel no sindicato.

§ 2.º Na hipótese de dissolução do SINDPOL – AL o destino do patrimônio será
decidido em AG, respeitando o disposto no art. 61 do código civil brasileiro.

 

Capítulo VI

DAS ELEIÇÕES

Art. 44 – As eleições para a Diretoria Executivo, Conselhos fiscal e de Ética do
Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas, respeitarão para quaisquer fins os seguintes
princípios:a) O registro dos candidatos no gozo dos seus direitos civis, políticos e sociais;
a) O escrutínio secreto;
b) A pluralidade de chapas;
c) Demais princípios de direito constitucional e eleitoral.

§ 1.º O Edital da Eleição, o Regimento e a composição da Comissão Eleitoral, serão
publicados 60 (sessenta) dias antes do pleito, no DOE e site do SINDPOL-AL.

§ 2.º As eleições realizar-se-ão na sede do SINDPOL-AL e nas cidades sedes das
delegacias regionais.

§ 3.º A apuração das eleições será realizada na sede do SINDPOL-AL, e presidida
pela Comissão Eleitoral.

§ 4.º Será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos.

§ 5.º Tudo o mais sobre as eleições será disciplinado no Regulamento Eleitoral
votado pela AG ou no Regimento da Eleição elaborado pelo CD.

Art. 45 – O registro das chapas deve ser feito na secretaria do sindicato, depois de
publicado o edital e até 15 (quinze) dias antes do pleito, em livro destinado para este fim.
§ 1.º 10 (dez) dias antes do pleito, o SINDPOL-AL deve publicar no site o nome, o
número e a composição de todas as chapas homologadas.
§ 2.º a homologação da chapa, ocorrerá após assinatura de todos os componentes
no livro e verificação das condições do Art. 46, no prazo do caput, e mediante certidão do
secretário.

Art. 46 – Pode votar e ser votado, quem, na data da eleição, estiver:
I – Inscrito há mais de 01 (um) ano no quadro de sindicalizado;
II – Quite com as mensalidades dos últimos 12 (doze) meses;
III – Atenda ao disposto nos arts. 5º e 8º Deste Estatuto.
Parágrafo Único – Não pode se candidatar o sindicalizado que houver lesado o
patrimônio de entidade sindical ou afim ou tiver rejeitadas as contas em função que tenha
exercido nessas entidades.

 

Capítulo VII

DA ESCRITURAÇÃO

Art. 47 – A escrituração geral do sindicato constará do seguinte:
a) Livros de atas da Diretoria Executiva e das Assembleias Gerais;
a) Livros de atas dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e de Ética;
b) Livro de registro de sindicalizados;
c) Livro de registro de chapas às eleições;
d) Livro de protocolo;
e) Livro de inventário.

Art. 48 – Caso outros livros se façam necessários, serão adotados a critério da
Diretoria Executiva.

Art. 49 – Quando possível, o livro pode ser substituído por fichário ou arquivo de
computador.

 

Capítulo VIII

DAS PUNIÇÕES

 

Art. 50 – Aos sindicalizados infratores das normas estatutárias e regulamentares,
aplicam-se as penalidades de advertência, multa, suspensão e exclusão.

Art. 51 – Pode ser penalizado o sindicalizado que:
a) Descumprir os preceitos do Estatuto, dos Regulamentos e/ou decisões oriundas das
Assembleias Gerais;
b) Falar em nome do Sindicato sem estar devidamente autorizado por este;
c) Difamar o Sindicato, seus diretores ou sindicalizados;
d) Demonstrar falta de decoro ou que venha danificar dolosamente o patrimônio da
entidade, sem prejuízo da ação penal cabível;
e) Que pratique ato ilícito ou imoral;

f) Falta de pagamento de 4 (quatro) descontos consecutivos;
g) Semear a discórdia, a maledicência, a intriga e a desunião, visando propósitos
pessoais ou contrários as finalidades sociais do sindicato.

Art. 52 – As normas sobre a forma de aplicação das penalidades e tudo o que for
pertinente estão no regulamento disciplinar da entidade.

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 53 – Este sindicato é livre, independente e autônomo da ingerência de patrões,
governos, partidos políticos, credos religiosos e correntes ideológicas, não será proibido,
entretanto, a qualquer dos seus sindicalizados ou dirigentes a filiação individual, partidária
ou religiosa.

Parágrafo Único – O disposto no “caput” deste artigo não proíbe também, este
sindicato, de promover debates, conferências, seminários, etc., suprapartidários com o
objetivo de esclarecer aos sindicalizados as diversas correntes e tendências dos
movimentos sindical e político.

Art. 54 – A Eleição realizar-se-á no último dia útil do mês de julho, e a posse dar-se-á
no primeiro dia útil do mês de setembro no mesmo ano.

Art. 55 – Os sindicalizados e diretores não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelos encargos e obrigações do SINDPOL/AL.

Art. 56 – As alterações inseridas no presente estatuto entrarão em vigência a partir
de 01 de setembro de 2020 com a posse da diretoria eleita, revogadas as disposições em
contrário.

Maceió/AL, 11 de novembro de 2019.

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