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Estatuto

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE 30.09.2019

 

Os Policiais Civis reunidos em Assembleia Geral Extraordinária no dia 30.09.2019 e ratificada em 11.11.2019, aprovaram alterações no Estatuto do Sindicato da Polícia Civil – AL, o qual passou a ter a seguinte redação:

 

 

E S T A T U T O

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE ALAGOAS – SINDPOL-AL

 

Capítulo I

 

DO SINDICATO

 

 

Seção I – Denominação e Abrangência

 

Art. 1.º O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas, SINDPOL/AL, fundado em 16.05.1990, com sede à Rua Guedes Gondim, 245, Centro, Maceió/AL, foro na cidade da sede ou de qualquer das filiais, é uma entidade autônoma, classista, de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, que representa o conjunto dos policiais civis, independente das suas convicções políticas partidárias e religiosas.

Seção II – Princípios e finalidades

 

Art. 2.º O Sindicato é guiado pelos seguintes princípios:

 

  1. Independência de Classe;
  2. Democracia e participação dos trabalhadores nas ações e decisões;
  3. Combatividade e defesa dos interesses históricos e imediatos dos trabalhadores;
  4. Organização e educação como instrumentos de luta;
  5. Lutar pelo fim da exploração do homem pelo

 

Art. 3.º Constituem finalidades primeiras do sindicato:

 

  1. Melhoria das condições de salário, trabalho e vida de seus representados;
  2. Defesa e luta pelas conquistas sociais e políticas de interesse para os trabalhadores da categoria, no Brasil e no mundo;
  3. Defender a autonomia e liberdade sindicais;
  4. Estabelecer intercâmbio e promover solidariamente ações comuns as demais organizações sindicais de trabalhadores, especialmente com as representativas de outros segmentos de funcionalismo público em geral;
  5. Promover eventos e questões de caráter eventual, social e econômico de interesse dos policiais civis, servidores públicos e trabalhadores em
Seção III – Prerrogativas e Deveres

 

Art. 4.º Constituem prerrogativas e deveres do sindicato:

  1. Representar e defender os direitos e interesses profissionais, coletivos e individuais, de seus sindicalizados, inclusive nos seus movimentos políticos em juízo e fora dele;
  2. Promover todos os tipos de reivindicações ligadas ao vínculo funcional de seus sindicalizados;
  3. Representar perante as autoridades governamentais e jurídicas os interesses dos trabalhadores da segurança;
  4. Celebrar convênios e acordos coletivos de trabalho;
  5. Estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com assembleias convocadas especialmente para esse fim;
  6. Eleger os representantes da categoria;
  7. Oferecer serviços considerados de interesse dos seus sindicalizados;
  8. Manter serviço de assistência jurídica, individual ou coletivamente aos sindicalizados;
  9. Organizar e prover meios para a concessão de benefícios aos sindicalizados e seus dependentes proporcionando seu bem-estar social;
  10. Lutar pela participação de seus sindicalizados no processo de indicação de dirigentes de órgãos alcançados por este sindicato;
  11. Colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria;
  12. Filiar-se a outras entidades;
  13. Promover ações de combate às violações dos diretos humanos, e colaborar com as entidades de defesa a esses

 

Capítulo II

 

DOS SINDICALIZADOS– ADMISSÃO – DIRETOS E DEVERES

 

 

Art. 5.º Os direitos dos sindicalizados são pessoais e intransferíveis, e serão adquiridos após 1 (um) ano de inscrição no quadro social e de descontos mensais, mês a mês.

Art. 6.º Apenas poderão ser sindicalizados os Policiais Civis do Estado de Alagoas, com a ressalva prevista no Art. 12º deste Estatuto.

 

Art. 7.º A exclusão voluntária do quadro social somente será concedida mediante requerimento escrito, entregue pessoalmente ou por procurador, sendo efetivada dentro de 3 (três) meses.

 

Art. 8.º Os direitos podem ser exercidos desde que o sindicalizado esteja quite com as mensalidades dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 9.º – São direitos dos sindicalizados:

 

  1. Utilizar as dependências do sindicato (sede própria) para as atividades compreendidas neste estatuto;
  2. Votar e ser votado;
  3. Gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo sindicato;
  4. Direito ao auxílio-funeral simples;
  5. Participar com direito a voz e voto das Assembleias Gerais;
  6. Ser assistido como trabalhador, na defesa de seus interesses e direitos funcionais coletivos ou individuais;
  7. Defender-se nos processos disciplinares internos;
  8. Requerer, através do conselho deliberativo, a convocação de Assembleia Geral;
  9. Sugerir à Diretoria, por escrito, as medidas que julgar proveitosas aos interesses do

 

Art. 10º – São deveres dos sindicalizados:

 

  1. Cumprir as disposições deste estatuto e de suas normas complementares;
  2. Comparecer as assembleias gerais e reuniões convocadas por este sindicato;
  3. Pagar as suas contribuições sindicais;
  4. Ter em seu poder a carteira de sócio;
  5. Zelar pelo patrimônio do sindicato e órgãos anexos;
  6. Manter elevado o espírito de colaboração com o sindicato e de união com os integrantes da categoria profissional e os trabalhadores em geral;
  7. Acatar as decisões das

 

Art. 11º – Todos os cargos do SINDPOL/AL são renovados a cada 4 (quatro) anos pelo voto direto e secreto dos sindicalizados.

 

Art. 12º – Será facultada a filiação de pensionistas de policiais civis falecidos, sendo-lhes defeso votar ou serem votados.

 

  • 1º – Será assegurada a todos os pensionistas filiados, as prerrogativas previstas no Art. 9º, com exceção das alíneas B, E, G e H;

 

  • 2º – Todos os filiados pensionistas ficarão vinculados aos deveres elencados no Art. 10º deste Estatuto, com a exceção da alínea B;

 

  • 3º – Os direitos e deveres transmitidos aos pensionistas filiados serão cessados com o falecimento do mesmo, não sendo atingidos pelos direitos sucessórios;
  • 4º – O pensionista filiado contribuirá financeiramente com o mesmo percentual dos Policiais Civis sindicalizados;

 

Capítulo III

 

DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS DO SINDPOL/AL

 

Art. 13 – São órgãos deliberativos do SINDPOL/AL:

 

  1. Assembleia Geral (AG);
  2. Diretoria Executiva (DE);
  3. Conselho Fiscal (CF);
  4. Conselho Deliberativo (CD);
  5. Conselho de Ética (CET).

 

  • 1.º Não comporta remuneração o exercício de qualquer cargo nos órgãos do sindicato, estando todos os componentes do Conselho Deliberativo, sempre que possível, colocados à disposição da entidade, com ônus para o órgão de origem.

 

  • 2.º Qualquer órgão do SINDPOL/AL delibera validamente por maioria dos votos, presente um terço dos membros, exceto a Assembleia Geral (AG).

 

  • 3.º Apesar do contido no § 1.º, a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho Deliberativo, pode estabelecer compensação financeira para os que estão à disposição do SINDPOL/AL.

 

Seção I – A Assembleia Geral

 

Art. 14 – A assembleia geral do SINDPOL/AL é a reunião de todos os sindicalizados quites do SINDPOL/AL e é soberana em todas as suas resoluções desde que não contrarie este estatuto.

 

Parágrafo Único – A assembleia geral reunir-se-á, em primeira convocação, com 2/3 (dois terços) dos sindicalizados e, em segunda convocação, 30 min (trinta minutos) depois, com qualquer número.

 

Art. 15 – As assembleias gerais podem ser de caráter ordinário ou extraordinário.

 

  • 1.º – Haverá uma AG ordinária a cada semestre.
  • 2.º – As AGs ordinárias deliberam sobre orçamento e sobre assuntos não constantes na ordem do dia.

 

  • 3.º As AGs extraordinárias somente poderão deliberar sobre os assuntos para os quais foram convocadas.

 

  • 4.º As deliberações das AGs serão sempre tomadas por maioria simples dos sindicalizados presentes.

 

Art. 16 – As AGs extraordinárias poderão ser convocadas:

 

  1. Pelo Presidente;
  2. Pela Diretoria Executiva;
  3. Pelo Conselho Fiscal;
  4. Pelo Conselho Deliberativo;
  5. Por abaixo-assinado dos sócios, contendo 1/3 (um terço) do total de

 

Parágrafo Único – As AGs ordinárias e extraordinárias, deverão ser publicadas no DOE/AL e no site do SINDPOL/AL, com antecedência mínima de 3 (três) dias.

 

Art. 17 – Compete privativamente a AG:

  1. Aprovar a mudança de sede e a abertura ou fechamento de filial;
  2. Alterar o Estatuto;
  3. Fixar descontos extras;
  4. Fixar o desconto mensal do sindicalizado e as contribuições sindical e federativa constitucionais da categoria;
  5. Apreciar a prestação de contas da Diretoria e aprovar o orçamento referente a cada exercício financeiro;
  6. Decidir sobre a substituição de membro da diretoria executiva, do conselho fiscal ou do conselho de ética, conforme sugestão do conselho deliberativo;
  7. Aprovar planos de ação da diretoria;
  8. Decidir sobre a filiação do sindicato a outra entidade;
  9. Apreciar decisões da diretoria que dependem de seu referendo;
  10. Decidir em grau de recurso, sobre a exclusão de sindicalizados ou indeferimento de pedido de filiação;
  11. Decidir sobre fusão, dissolução ou transformação da entidade;
  12. Aprovar e alterar os regulamentos da entidade.

 

Parágrafo Único – Se aprovada a proposta de desconto extra, de modificação do Estatuto, que verse sobre o patrimônio do SINDPOL/AL ou não seja feita pela mesa, deve ser confirmada em outra assembleia, a ser realizada entre 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias depois.

 

Seção II – Da Diretoria Executiva

 

Art. 18 – A Diretoria Executiva, integrada por 21 (vinte e um) membros, é o órgão executivo do sindicato.

 

Art. 19 – Integram a DE:

 

  1. Presidente;
  2. 2 (dois) Vice-Presidentes;
  3. 4 (quatro) Secretários;
  4. 14 (quatorze)

 

Art. 20 – O Presidente, e os Vice-Presidentes são Representantes natos junto a quaisquer entidades a que o SINDPOL/AL se filie, podendo a Assembleia Geral escolher outros ou substituí-los.

 

Art. 21 – A Diretoria Executiva compete:

 

  1. Cumprir e fazer cumprir o estatuto e as deliberações da assembleia geral, conselho deliberativo e conselho fiscal;
  2. Propor à AG reforma do estatuto;
  3. Propor à AG os valores da contribuição sindical constitucional, da contribuição mensal dos sindicalizados e das contribuições assistencial e confederativa;
  4. Executar os planos de trabalho aprovados pelo conselho deliberativo;
  5. Propor à AG o orçamento semestral, bem como eventuais alterações do mesmo durante a sua execução;
  6. Apresentar ao conselho fiscal os balancetes trimestrais e a AG a prestação de contas semestral;
  7. Propor à AG os regulamentos administrativos, do clube, eleitoral e disciplinar da entidade e outros que se façam necessários;
  8. Autorizar a admissão, exclusão, readmissão, licença dos membros da diretoria e dos sindicalizados;
  9. Contratar serviços profissionais necessários ao funcionamento da entidade;
  10. Decidir sobre questões que envolvam bens patrimoniais, inclusive sua aquisição no que couber;
  11. Elaborar propostas que serão enviadas ao CD para deliberações;
  12. Indicar até 12 (doze) Delegados Sindicais, ou substituí-los;
  13. Aplicar as penalidades previstas;
  14. Ao término do mandato fazer a prestação de contas da gestão, com balanço patrimonial, discriminando ativo e passivo;
  15. Contratar funcionários e fixar seus vencimentos bem como rescindir os contratos de trabalho, tudo conforme a lei.

 

Art. 22 – Não havendo deliberação da Diretoria Executiva sobre qualquer ponto, suas atribuições no caso, podem ser exercidas pelo Conselho Deliberativo.

 

Art. 23 – A Diretoria Executiva pode ser convocada pelo seu presidente ou por qualquer dos outros órgãos.

 

Art. 24 – A Diretoria Executiva reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, em qualquer época.

 

Seção III – Do Conselho Fiscal

 

Art. 25 – O Conselho Fiscal é integrado por 5 (cinco) membros.

 

  • 1.º Compete ao conselho fiscal a fiscalização da gestão financeira da entidade.
  • 2.º O parecer do conselho fiscal sobre as contas da entidade, deverá ser submetido à AG, na prestação de contas.

 

  • 3.º O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente em qualquer época desde que convocado pelo Presidente ou qualquer dos outros órgãos.

 

Seção IV – Do Conselho Deliberativo

 

Art. 26 – Ao Conselho Deliberativo, compete:

 

  1. Aprovar os planos de ação da diretoria;
  2. Elaborar normas complementares deste estatuto a serem seguidas por todos;
  3. Deliberar sobre questões de interesse da categoria ou do SINDPOL/AL;
  4. Deliberar sobre matérias apresentadas pelos titulares de departamentos, tesoureiros e secretários;
  5. Aprovar licenciamento de membro da diretora e deliberar sobre as faltas de reuniões;
  6. Elaborar o orçamento anual, destinando verbas para cada programa de ação;
  7. Propor à Assembleia Geral a substituição dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e/ou do Conselho de Ética;
  8. Exercer as atribuições residuais não cominadas a nenhum outro órgão.

 

  • 1. O Conselho Deliberativo, composto pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Ética, reúne-se ordinariamente 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, em qualquer época, desde que convocado pelo Presidente ou qualquer dos outros órgãos.

 

  • 2. Considera-se abandono de cargo, a ausência não justificada a 04 (quatro) reuniões sucessivas do Conselho Deliberativo, sendo o mesmo submetido ao Conselho de Ética para as devidas sanções previstas no seu regulamento disciplinar.

 

Seção V – Competência dos diretores

 

Art. 27 – Ao presidente compete:

 

  1. Representar formalmente o sindicato, sempre que possível;
  2. Convocar a Assembleia Geral e as reuniões dos outros órgãos;
  3. Assinar atas, documentos e papéis que dependem de sua assinatura e rubricar os livros contábeis e burocráticos;
  4. Assinar cheques e outros títulos juntamente com o diretor financeiro;
  5. Convocar, e presidir as reuniões das AGs, da DE e do CD;
  6. Exercer as atribuições não cominadas a outros diretores.

 

Art. 28 – Compete aos Vice-Presidentes:

 

  1. Substituir o presidente em suas atribuições sempre que se fizer necessário;
  2. Auxiliar o

 

Art. 29 – Aos secretários compete:

 

  1. Implementar a secretaria geral;
  2. Receber e registrar as chapas dos candidatos à renovação do Conselho Deliberativo;
  3. Manter sob o seu controle as correspondências, as atas e os arquivos do sindicato;
  4. Secretariar as AGs e reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, lavrando as respectivas atas;
  5. Registrar em livro próprio todos os contratos celebrados pelo

 

Art. 30 – Compete ao diretor Financeiro:

 

  1. Implementar a Divisão Financeira;
  2. Zelar pelas finanças do sindicato;
  3. Propor e coordenar a elaboração do plano orçamentário anual, a ser aprovado pela diretoria executiva e pelo conselho fiscal;
  4. Elaborar relatórios sobre a situação financeira do sindicato, inclusive a relação custos/resultados, e apresentá-los trimestralmente para a diretoria executiva e posterior divulgação para a categoria;
  5. Elaborar o balanço financeiro anual que será submetido ao conselho fiscal e à Diretoria Executiva;
  6. Assinar com o presidente, cheques e outros títulos de créditos;
  7. Ter sob sua responsabilidade: guarda e fiscalização dos valores monetários do sindicato, documentos, contratos e convênios relativos a sua pasta, a adoção das providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração financeira do sindicato, a arrecadação e o recebimento de numerários de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;
  8. Manter sob controle o recolhimento das contribuições do sindicato, providenciando as ações cabíveis quando de

 

Art. 31 – Compete ao diretor de imprensa e comunicação:

 

  1. Zelar pelo prestígio do sindicato;
  2. Manter contato com a imprensa e outros órgãos de divulgação;
  3. Editar boletins informativos;
  4. Elaborar notas e cartas abertas à população de acordo com o estabelecido pelo Conselho Deliberativo e/ou regulamento

 

Art. 32 – Compete ao diretor administrativo:

 

  1. Apoiar as atividades dos diversos órgãos da entidade;
  2. Escriturar os livros de registros dos imóveis e semoventes, bem como não-patrimoniais.

 

Art. 33 – Compete ao diretor social:

 

  1. Implementar medidas que garantam o bem estar da categoria;
  2. Responsabilizar-se pelo clube social, seu patrimônio, funcionamento e tudo o que lhe disser respeito;
  3. Fazer cumprir o Regulamento do Clube Social.
  4. Programar e executar todas as atividades sociais e culturais que interessem à classe policial

 

Art. 34 – Compete ao diretor de esporte, saúde e bem estar:

  1. Programar e executar todas as atividades esportivas que interessem à classe policial civil;
  2. Implementar programas que visem à saúde dos policiais civis.

 

Art. 35 – Compete ao diretor jurídico:

  1. Assessorar o plenário e o conselho deliberativo, emitindo pareceres;
  2. Assessorar a presidência quando da elaboração de contratos que onerem a entidade;
  3. Elaborar estudos jurídicos visando a resoluções dos problemas específicos que afligem a classe, submetendo-os à deliberação do CD;
  4. Providenciar assistência jurídica para os sindicalizados na forma estabelecida no regulamento

 

Art. 36 – Compete ao diretor de planejamento e aposentados:

 

  1. Programar as atividades do SINDPOL/AL;
  2. Programar e fiscalizar a implantação do planejamento;
  3. Implementar ações de defesa dos direitos dos aposentados policiais civis.

 

Art. 37 – A todos, presidente, vices, diretores, compete, implementar sua respectiva divisão, exercer suas atribuições, bem como outras, em conformidade com as decisões do Conselho Deliberativo.

Art. 38 – Compete aos delegados sindicais:

 

  1. Representar o sindicato quando da ausência da diretoria executiva, na área de atuação específica;
  2. Responsabilizar-se pela mobilização e organização dos trabalhadores em suas respectivas bases territoriais;
  3. Participar das reuniões do CD quando convocados.

 

Seção VI – Do Conselho de Ética

 

Art. 39 – O Conselho de Ética será composto por 5 (cinco) membros, todos sindicalizados, com o mesmo mandato dos diretores.

 

Art. 40 – O Conselho de Ética reunir-se-á sempre que houver necessidade de apreciar qualquer infração ao Estatuto ou outros preceitos legais oriundos de decisões coletivas e convocado pelo Presidente ou pelos outros órgãos.

 

Art. 41 – A infração comunicada será analisada amplamente, podendo o conselho ouvir o acusado e testemunhas do fato, devendo apresentar parecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a ciência da infração, prorrogável por igual período, assegurada ampla defesa.

 

Capítulo IV

 

DAS DIVISÕES ADMINISTRATIVAS DO SINDPOL/AL

 

Art. 42 – As Divisões Administrativas do SINDPOL/AL são as seguintes:

 

  1. Presidência;
  2. Secretariado;
  3. Divisão de Planejamento e Aposentados;
  4. Divisão Financeira;
  5. Divisão de Imprensa e Comunicação;
  6. Divisão Administrativa;
  7. Divisão Jurídica;
  8. Divisão Social;
  9. Divisão de Esporte, Saúde e bem estar.

 

Parágrafo Único – As Divisões das alíneas c) a i) são integradas pelos respectivos Diretores, o Secretariado pelos Secretários e a Presidência pelos Presidente e Vice-Presidentes.

 

Capítulo V

 

DO PATRIMÔNIO DO SINDPOL/AL

 

Art. 43 – O patrimônio do SINDPOL/AL será constituído:

 

  1. Da contribuição mensal no valor de 1,5% sobre a remuneração bruta do sindicalizado;
  2. De outras contribuições aprovadas pela Assembleia Geral;
  3. Dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo SINDPOL/AL;
  4. Do patrimônio oriundo da associação transformada em sindicato;
  5. Das receitas provenientes de repasses de convênios;
  6. De outras receitas auferidas pela entidade.

 

  • 1.º Nenhuma importância pertencente ao sindicato, deverá ser destinada a outro fim que não vise ao benefício ou à assistência do sindicalizado, inclusive para pagamento de aluguel resultante de propriedade imóvel ou móvel no sindicato.

 

  • 2.º Na hipótese de dissolução do SINDPOL – AL o destino do patrimônio será decidido em AG, respeitando o disposto no art. 61 do código civil brasileiro.

 

Capítulo VI

 

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 44 – As eleições para a Diretoria Executivo, Conselhos fiscal e de Ética do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas, respeitarão para quaisquer fins os seguintes princípios:

 

  1. O registro dos candidatos no gozo dos seus direitos civis, políticos e sociais;
  2. O escrutínio secreto;
  3. A pluralidade de chapas;
  4. Demais princípios de direito constitucional e

 

  • 1.º O Edital da Eleição, o Regimento e a composição da Comissão Eleitoral, serão publicados 60 (sessenta) dias antes do pleito, no DOE e site do SINDPOL-AL.

 

  • 2.º As eleições realizar-se-ão na sede do SINDPOL-AL e nas cidades sedes das delegacias regionais.

 

  • 3.º A apuração das eleições será realizada na sede do SINDPOL-AL, e presidida pela Comissão Eleitoral.

 

  • 4.º Será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos.

 

  • 5.º Tudo o mais sobre as eleições será disciplinado no Regulamento Eleitoral votado pela AG ou no Regimento da Eleição elaborado pelo CD.

 

Art. 45 – O registro das chapas deve ser feito na secretaria do sindicato, depois de publicado o edital e até 15 (quinze) dias antes do pleito, em livro destinado para este fim.

 

  • 1.º 10 (dez) dias antes do pleito, o SINDPOL-AL deve publicar no site o nome, o número e a composição de todas as chapas homologadas.

 

  • 2.º a homologação da chapa, ocorrerá após assinatura de todos os componentes no livro e verificação das condições do Art. 46, no prazo do caput, e mediante certidão do secretário.

 

Art. 46 – Pode votar e ser votado, quem, na data da eleição, estiver:

 

I – Inscrito há mais de 01 (um) ano no quadro de sindicalizado;

II – Quite com as mensalidades dos últimos 12 (doze) meses;

III – Atenda ao disposto nos arts. 5º e 8º Deste Estatuto.

 

Parágrafo Único – Não pode se candidatar o sindicalizado que houver lesado o patrimônio de entidade sindical ou afim ou tiver rejeitadas as contas em função que tenha exercido nessas entidades.

 

Capítulo VII

 

DA ESCRITURAÇÃO

 

Art. 47 – A escrituração geral do sindicato constará do seguinte:

 

  1. Livros de atas da Diretoria Executiva e das Assembleias Gerais;
  2. Livros de atas dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e de Ética;
  3. Livro de registro de sindicalizados;
  4. Livro de registro de chapas às eleições;
  5. Livro de protocolo;
  6. Livro de inventário.

 

Art. 48 – Caso outros livros se façam necessários, serão adotados a critério da Diretoria Executiva.

 

Art. 49 – Quando possível, o livro pode ser substituído por fichário ou arquivo de computador.

 

Capítulo VIII

 

DAS PUNIÇÕES

 

Art. 50 – Aos sindicalizados infratores das normas estatutárias e regulamentares, aplicam-se as penalidades de advertência, multa, suspensão e exclusão.

 

Art. 51 – Pode ser penalizado o sindicalizado que:

 

  1. Descumprir os preceitos do Estatuto, dos Regulamentos e/ou decisões oriundas das Assembleias Gerais;
  2. Falar em nome do Sindicato sem estar devidamente autorizado por este;
  3. Difamar o Sindicato, seus diretores ou sindicalizados;
  4. Demonstrar falta de decoro ou que venha danificar dolosamente o patrimônio da entidade, sem prejuízo da ação penal cabível;
  5. Que pratique ato ilícito ou imoral;
  6. Falta de pagamento de 4 (quatro) descontos consecutivos;
  7. Semear a discórdia, a maledicência, a intriga e a desunião, visando propósitos pessoais ou contrários as finalidades sociais do

 

Art. 52 – As normas sobre a forma de aplicação das penalidades e tudo o que for pertinente estão no regulamento disciplinar da entidade.

 

Capítulo IX

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 53 – Este sindicato é livre, independente e autônomo da ingerência de patrões, governos, partidos políticos, credos religiosos e correntes ideológicas, não será proibido, entretanto, a qualquer dos seus sindicalizados ou dirigentes a filiação individual, partidária ou religiosa.

 

Parágrafo Único – O disposto no “caput” deste artigo não proíbe também, este sindicato, de promover debates, conferências, seminários, etc., suprapartidários com o objetivo de esclarecer aos sindicalizados as diversas correntes e tendências dos movimentos sindical e político.

 

Art. 54 – A Eleição realizar-se-á no último dia útil do mês de julho, e a posse dar-se-á no primeiro dia útil do mês de setembro no mesmo ano.

 

Art. 55 – Os sindicalizados e diretores não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações do SINDPOL/AL.

 

Art. 56 – As alterações inseridas no presente estatuto entrarão em vigência a partir de 01 de setembro de 2020 com a posse da diretoria eleita, revogadas as disposições em contrário.

 

Maceió/AL, 11 de novembro de 2019.

 

 

 

RICARDO NAZÁRIO DA SILVA                       BARTOLOMEU RODRIGUES DOS SANTOS

Presidente                                                                 1º Secretário

 

 

 

PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE

Advogado –OAB/AL 13.534

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