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Por Imprensa (terça-feira, 5/05/2020)
Atualizado em 5 de maio de 2020
Cargos comissionados
Contas do governo são auditadas por servidores em sua maioria comissionados, enquanto a lei exige funcionários concursados
Por Arnaldo Ferreira | Edição do dia 02/05/2020
Apenas três servidores públicos na Controladoria Geral do Estado são concursados
Em meio à pandemia do novo coronavírus, que avança para a maioria dos 102 municípios e contamina inclusive os profissionais de saúde por falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), e à investigação por duas comissões da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) sobre nepotismo no Laboratório Central de Alagoas (Lacen/AL), os deputados serão acionados para investigar outro suposto “escândalo funcional” no governo Renan Filho (MDB). Desta vez, o alvo é a Controladoria Geral do Estado (CGE). O órgão de controle interno, de fiscalização técnica da movimentação orçamentária, operacionalidade, coordenador e orientador de atos do Executivo estadual pode ser o único do País a funcionar só com servidores de cargo em comissão, afirma o presidente do Sindicato dos Fiscais de Renda de Alagoas (Sindifisco), Irineu Torres. Ele diz possuir documentos comprovando a situação na CGE. O órgão tem apenas três funcionários concursados, cedidos de outros órgãos.
O Sindifisco, Ministério Público Estadual (MPE) e o Fórum de Combate a Corrupção de Alagoas (Focco) confirmam que a Controladoria Geral do Estado nunca realizou concurso público para formar quadro próprio de servidores de carreira. A cobrança pelo fim de irregularidade acontece desde 2015, primeiro ano de governo Renan Filho. Por ser repartição eminentemente técnica, a CGE teria que ter o quadro de servidores de carreira (concursados), como prevê a Constituição Federal. Mas não tem, conforme identificou o presidente do Sindifisco no estado. Em outras secretarias há suspeita também de servidores em cargo de comissão ocupando espaço profissional de servidores técnicos, de cargo de carreira, denunciam outros sindicatos. Tais irregularidades nas outras pastas estariam provocando engavetamento de processos de servidores que cobram perdas funcionais e salariais, reclama, por exemplo, a direção do Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol) ao acrescentar que “as irregularidades funcionais da CGE ocorrem em outras pastas”.
LEGISLAÇÃO
As contas públicas do País, estados e município passam por dois tipos de controle: o externo, que é feito por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), dos estados e municípios, Ministério Público de Contas, Ministério Público Federal (MPF), estadual e municipal. O controle interno é exercido pelos órgãos da administração direta, no caso a Controladoria Geral da União (CGU) e dos Estados (CGE). O órgão é eminentemente técnico e necessita de cargo de carreira habilitado para a função. Tanto que a Constituição Federal faz a diferenciação de cargo de confiança e cargo em comissão. Segundo especialistas em legislação funcional, os cargos em comissão ficam reservados aos postos de chefia, assessoria e de direção, conforme escolha do gestor. As áreas técnicas operacionais e científicas são cargos exercidos por servidores de carreira, concursados. É possível, porém, terceirizar a atividade, explicou o presidente do Sindicato dos Fiscais de Renda, ao revelar que os atos de controle interno da Controladoria-Geral do Estado podem ser questionados na Justiça e anulados se praticados por pessoal não habilitado. Órgão da administração direta, é de assessoramento direto ao governador do Estado. Criada pela Lei Delegada n° 15, de 18 de março de 2003, tem a estrutura disciplinada pela Lei Delegada nº 47, de 11 de agosto de 2015, que define a estrutura dos órgãos do Poder Executivo. Compete à Controladoria-Geral do Estado coordenar, executar, avaliar, apoiar e orientar as atividades inerentes ao controle interno do Poder Executivo de Alagoas, conforme o artigo nº 100, da Constituição Estadual, que instituiu o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo.
No controle interno dos órgãos e entidades do Executivo, a CGE presta serviço de controle financeiro, auditoria e transparência, em conformidade com os requisitos legais e os princípios da administração pública, fomenta o controle social, garante a qualidade do atendimento ao cliente. A missão é promover o controle interno de forma efetiva na gestão administrativa do governo, para prever, corrigir e minimizar, desconformidades e/ou ilegalidades nos atos praticados. O órgão quer ser reconhecido pela sociedade e administração pública como de excelência no controle interno e na transparência governamental. Para a surpresa do presidente do Sindifisco, a CGE não tem nenhum servidor de carreira para o exercício de funções técnicas. “Todos são comissionados”. Segundo Irineu Torres, a Controladoria Geral do Estado tem 49 servidores que consomem R$ 154.8 mil/mês. O maior salário é da controladora-geral, Maria Clara Bulgarim, R$ 14,8 mil, conforme atesta informação do Portal da Transparência de Alagoas.
‘É COMO SE A SEFAZ NÃO TIVESSE AUDITOR CONCURSADO’
Outro detalhe que chamou a atenção também de sindicatos de servidores públicos do estado é que o quadro de servidores daquele órgão técnico que faz a fiscalização interna do governo é formado por comissionado. Ao fazer comparações, Irineu Torres explicou que o fato é como se a Secretaria da Fazenda (Sefaz) não tivesse fiscais concursados, ou como se a Polícia Civil não tivesse delegados e agentes concursados. “Quer dizer, a Controladoria não tem nenhum servidor da carreira. Efetivamente, no quadro funcional, não tem técnico de execução orçamentária concursado. Isto é, a Controladoria é um órgão fantasma”. A situação, segundo o sindicalista, compromete até a simples avaliação de pequenas despesas. As tarefas técnicas têm que ser validadas por um funcionário de carreira.
Ao ser questionado a respeito de quem faz a validação ou controle de despesa hoje no estado, Irineu Torres respondeu com outra pergunta: “E quem sabe? Se o órgão não tem um único funcionário de carreira. Todos são chefes, assessores e diretores comissionados. Este é um órgão que só tem chefe e não tem índios”, comparou usando expressão popular. Diversos sindicatos identificam situações de servidores comissionados em cargos de confiança ou exercendo funções operacionais atribuídas aos quadros de carreira em outras pastas.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol), Ricardo Nazário, por exemplo, enumerou alguns postos ocupados indevidamente em pastas da administração estadual. Salientou inclusive que sua categoria é prejudicada por isso. Segundo Ricardo Nazário, existem processos parados, há anos, requerendo reparação de perdas salariais e outros benefícios.
“Os processos não andam porque estão em mãos de alguns comissionados subservientes ao chefe do Executivo estadual. O problema de servidor ocupar cargo indevidamente e ferindo a Constituição ocorre em diversas secretarias. Esta é uma das atribuições que deveria ser fiscalizada pelo controle interno do governo. A CGE deveria impedir e corrigir tais distorções”, observou Nazário.
Com informações da Gazeta de Alagoas
