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Comissão considera crime hediondo posse ilegal de arma das Forças Armadas

Por Imprensa (terça-feira, 13/07/2010)
Atualizado em 13 de julho de 2010

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou hoje o Projeto de Lei 6331/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que classifica como crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas e ainda o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas.


 


Segundo a Constituição, os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.


 


O relator da proposta na comissão, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), defendeu a aprovação da medida.

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