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Por Imprensa (sexta-feira, 6/03/2020)
Atualizado em 6 de março de 2020
O deputado estadual Cabo Bebeto elaborou uma proposta de emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 262/2019, que trata do Serviço Voluntário de Plantão (SVP) dos delegados, para contemplar os agentes e escrivães de polícia em exercício de plantão.
O parlamentar entregou cópia da proposta de emenda ao presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), Ricardo Nazário.
Na emenda, o SPV é tratado como atividade específica de natureza indenizatória destinada aos Delegados de Polícia Civil, Escrivães e Agentes em exercício de plantão que trabalhem “efetivamente 40 horas semanais, nos termos da legislação estadual em vigor; nos casos em que exercer suas atribuições, além do permissivo legal, em regime de plantão”.
“A concessão da verba será paga em pecúnia aos servidores, sendo esta isenta de contribuições previdenciárias, sem prejuízo do recebimento do adicional noturno, verba de alimentação ou qualquer outro adicional”, revela o documento.
Em assembleia geral, os policiais civis deliberaram pela rejeição do SVP na pauta de reivindicações junto ao Governo do Estado, mas entendemos que o poder legislativo nos contemplar será um benefício bem vindo.
