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Justiça suspende 77 nomeações de chefes de cartórios para servidores que não são escrivães de polícia

Por Imprensa (quarta-feira, 27/10/2010)
Atualizado em 27 de outubro de 2010


A Justiça alagoana determinou que o Delegacia Geral da Polícia Civil de Alagoas suspendesse 77 nomeações de servidores, que não são escrivães de polícia, conhecidos como escrivães ad hoc para Função Gratificada de Chefe de Cartório. Com a decisão, apenas os escrivães de polícia estarão autorizados a continuar exercendo a função.


 


A Ação Pública do Ministério Público atendeu ao pleito da Associação dos Escrivães de Policia de Alagoas – Aepol com o apoio do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas – Sindpol, tendo a medida antecipatória sido deferida pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Capital Klever Rego Loureiro.


 


O documento recebido pela Delegacia-Geral informa que o provimento jurisdicional concede a tutela antecipada requestada no bojo do Processo nº. 001.10.058604-0 proposto pelo MP:


Concedida a Antecipação de tutela
Destarte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA, para suspender, incontinenti, todas as nomeações de servidores que não são Escrivães para exercer o cargo comissionado de Chefe de Cartório das Delegacias Regionais, Distritais e Especializadas do Estado de Alagoas, até ulterior decisão meritória. Cite-se o réu/Estado de Alagoas, para, querendo, contestar a presente ação pelo prazo de 15 (quinze) dias, com a prerrogativa inserta no art. 188, do CPC, sob pena de revelia. Ademais, determino ainda que o Estado de Alagoas, no mesmo prazo da contestação, traga aos autos relação completa de todos os Escrivães de Polícia do Estado de Alagoas, com as respectivas lotações, bem como a relação completa de todos os servidores que ocupam a função gratificada de Chefe de Cartório das Delegacias Regionais, Distritais e Especializadas, nesta data, com a informação do cargo efetivo designado. Cumpra-se Maceió/AL, 29 de setembro de 2010. Klever Rêgo Loureiro Juiz de Direito”.


 


O diretor Jurídico do Sindpol, Stélio Pimentel, destaca a falta de um projeto de segurança pública no Estado, prevendo a realização de concurso público.


De acordo com o sindicalista, há uma carência de mil policiais civis no Estado, e os gestores públicos não podem sair nomeando pessoas de outros cargos para ocupar funções de outras.


 


Para o sindicato, o caos da segurança pública é notório, basta ver o alto índice de violência, o que torna o Estado o mais violento da Federação, considerando também o descaso com as condições de trabalho e a falta de incentivo salarial à categoria.


 


O presidente em exercício do Sindpol, Josimar Melo, ressalta que os escrivães e escreventes de polícia devem ser nomeados para as chefias de cartório.

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