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Legislação Notícias

Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009

Por Comunicação SINDPOL

28 de maio de 2012

Atualizado em 4/12/2017

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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