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Por Imprensa (segunda-feira, 5/12/2011)
Atualizado em 5 de dezembro de 2011
Considerando a iniciativa do Tribunal Popular, encapado pelas entidades alagoanas abaixo-assinadas, de realizar um debate popular sobre a construção de um novo modelo de segurança pública, em defesa da vida, haja vista os alarmantes números da violência em nosso Estado, que nos colocou como lugar mais violento do mundo, em termos de assassinatos;
Considerando o inaceitável quadro da violência na sociedade alagoana, que nos últimos 4 anos, teve que assistir aterrorizados a mais de 8.200 assassinatos, sem falar nos latrocínios, em sua maioria de jovens, pobres e envolvidos com drogas ilícitas;
Considerando que a violência hoje vivida é decorrência do estado de miséria profunda em que Alagoas vem mergulhando, onde a juventude é a fatia social mais vulnerável, e pela falta de políticas publicas sérias, e pela ociosidade bem como a falta de perspectiva positiva de vida, terminam por enveredar no vício das drogas ilegais e conseqüentemente no crime, restando-o a morte ou a prisão;
Considerando que o sistema de segurança agoniza na inércia e ineficiência comprovada pelos resultados apresentados a sociedade;
Considerando ainda que o Estado, em nenhum momento apresentou a sociedade medidas de nenhuma espécie para por fim a este estado de ausência do poder publico;
Considerando que a cada ano, os números de assassinatos aumentam vertiginosamente, e hoje, em números reais, em Alagoas são assassinados sete vezes mais pessoas que no Estado de São Paulo;
Considerando que, independente de partido ou convicção política dos gestores públicos eleitos para administrar este Estado, é obrigação legal, garantida pela Constituição da Republica, o respeito à sociedade, ao cidadão, a garantia do interesse da sociedade, em contramão ao interesse do administrador. A responsabilidade social acima de qualquer outra demanda jurídica, pois nada é maior que a vida;
Considerando que a justiça também se mostra calada, omissa, e por esta omissão, passa a ser conivente com a criminalidade, sobretudo porque tem se mostrado historicamente, e ainda mais neste momento, como instrumento de manutenção das estruturas de poder político, econômico e social, resultando em criminalização da pobreza, da negritude, da juventude e dos movimentos sociais;
Considerando que a Assembléia Legislativa, que tem o dever constitucional de investigar, cobrar providencias, inquirir, denunciar os erros do poder executivo e representar as demandas do povo entre outros, frente à ineficiência da administração publica, também jaz muda e não dá respostas a sociedade;
Considerando que o efetivo e verdadeiro enfrentamento da violência deve ser feito com políticas preventivas, que passam por redistribuição de riqueza e garantia de direitos, e por políticas de repressão qualificada com absoluto respeito e promoção dos direitos do homem;
Considerando a necessidade de afirmação da segurança como direito humano fundamental que requer políticas governamentais intersetoriais, responsabilização dos três entes federados, dos três poderes da república, além do Ministério Público e com ampla participação e controle popular;
Considerando que não se concebe uma política de segurança, onde o agente de segurança é tratado pelo governador e o governo como delinqüente, alem de impor a miséria através de salários de fome, sem reajustes se quer da inflação durante os últimos cinco anos, e ainda com jornadas de trabalho muitas vezes alem do suportável;
Considerando que alem desta política salarial miserável, o governo criou um modelo repressivo, punitivo e violador, contra os seus servidores e a sociedade, que tem privilegiado o uso excessivo da força nos conflitos sociais, a perseguição aos lideres sindicais e defensores dos direitos dos trabalhadores militares e em geral, usando a maquina do Estado como fez a Alemanha-nazista com a polícia política do Estado, que não defendia uma gestão fundamentada no Estado Democrático de Direito e sim, na manutenção de um modelo escravista de gestão em defesa dos interesses do grupo político dominante;
Considerando ainda a notória falência do Sistema Prisional alagoano, e a agonia por que passam os servidores e agentes penitenciários, que trabalham ali há cinco anos, dando resultados positivos a sociedade, onde se extinguiu as fugas, as rebeliões e os motins, sem investimento algum do governo, contudo, sem valorização;
Considerando que os servidores e agentes penitenciários estão doando suas vidas naquele órgão complexo e periculoso, sem valorização alguma e há cinco anos também sem reposição salarial se quer da inflação, recebendo hoje o menor salário da segurança publica do Estado, o pior salário do nordeste e o terceiro pior do país;
Considerando, por fim, a dimensão subjetiva da violência, construída e sedimentada historicamente por uma cultura sócio-política autoritária, escravista, elitista, machista, homofóbica, patrimonialista e privatista, que insiste em perpetuar nosso Alagoas na condição de feudo que é ainda hoje, com seus senhores bem definidos e suas regiões de domínio privado, onde quem manda mais é quem tem mais, e quem tem mais manda assassinar mais, roubar mais, e escravizar mais apoiados todos pela omissão, conivência e permissão do próprio Estado, leia-se, os três poderes e o ministério publico, que deveriam garantir os direitos fundamentais da sociedade e um serviço de qualidade a todos os alagoanos, visto que este é o seu motivo de existir e sua obrigação;
As entidades abaixo-assinadas, reunidas na data de hoje, 10 de maio de 2011, na Praça Deodoro da Fonseca, Centro de Maceió, realizam o I Encontro Popular pela Vida e por Um Novo Modelo de Segurança Pública, e decidem pela criação do Fórum Estadual Permanente Contra a Violência e pugnam pela construção de um novo modelo de segurança pública, a ser pautado pelas seguintes diretrizes:
* Política de segurança pública sustentada pela valorização da vida e pela defesa intransigente dos direitos humanos, não-racista, não-elitista, erradicando a tortura e a violência institucional;
* Gestão democrática da política de segurança contemplando conselhos deliberativos e paritários, efetiva participação da sociedade civil nos gabinetes de gestão integrada e ouvidorias de polícia independentes e autônomas;
* Defesa do caráter público da segurança como direito da cidadania e dever do Estado;
* Fortalecimento da defensoria pública como instrumento de acesso à justiça, garantindo a sua autonomia;
* Democratização do poder judiciário;
* Defesa das penas e medidas alternativas em detrimento do encarceramento e das medidas sócio-educativas em meio-aberto em detrimento da internação de adolescentes e cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;
* Reforma estrutural do sistema penitenciário, que garanta seu caráter público, equidade frente aos demais órgãos da segurança publica e sua inclusão nas políticas de segurança, a regionalização das unidades, descentralização das Varas de Execução e de Vara de Medidas Alternativas, estruturação dos conselhos da comunidade, garantia da aplicação da LEP e efetivação dos mecanismos de controle e fiscalização das unidades com participação popular e da classe trabalhadora;
* Criação de clinica de recuperação de dependentes químicos dentro do sistema prisional;
* Desmilitarização do sistema prisional, haja vista que a sociedade precisa da policia militar nas ruas e não em gabinetes, ainda mais por ferir suas atribuições constitucionais;
* Democratização do Conselho Estadual de Segurança Publica com a participação da sociedade, indicação e participação das entidades públicas, bem como da classe trabalhadora;
* Implantação de políticas intersetoriais para jovens e jovens adultos, a fim de protegê-los, bem como garantir-lhes ocupação por meio da cultura, educação, esporte e etc.;
* Criação de clinicas de recuperação de dependentes químicos;
* Valorização do trabalhador da área de segurança, com qualificação e formação continuada em direitos humanos, com a perspectiva de gênero, raça/etnia e diversidade sexual, realização de concurso público, instituição de planos de cargos e salários, investimento na área técnico-científica e responsabilização dos desvios de conduta;
* Universalização das políticas sociais com vistas à redistribuição de riqueza e garantia de direitos.
Maceió – AL, 10 de maio de 2011.
SINDICATOS DOS AGENTES PENITENCIARIOS – SINDAPEN;
SINDICATOS DOS POLICIAIS CIVIS DE ALAGOAS – SINDPOL;
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT
