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MP informa que ajuizou Ação Civil Pública sobre as precárias condições do 11ºDP

Por Imprensa (segunda-feira, 19/01/2015)
Atualizado em 19 de janeiro de 2015

A Promotoria de Defesa da Segurança Pública, atribuições judiciais e extrajudiciais de controle externo da atividade policial, encaminhou ofício nº 34/2015 ao presidente do Sindpol, Josimar Melo, informando que, atendendo ao sindicato, ajuizou Ação Civil Pública, Processo nº 0705244-15.2012.8.02.0000, sobre as precárias condições de funcionando da Delegacia do 11º Distrito Policial da Capital.

IMG-20150113-WA0015No documento, o Promotor de Justiça Flávio Gomes da Costa Neto, comunicou que após a confirmação da irregularidade, buscando solucionar a questão, ajuizou a Ação Civil Pública, que teve, inclusive, agravo de instrumento nº 0001930-08.2012.8.02.0000, apreciado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas.

O Promotor também revela que determinou o arquivamento do procedimento sem prejuízo ao andamento do processo. De acordo com ele, a atribuição da Promotoria já foi cessada com a realização das diligências.

O Sindpol havia protocolado, em 2010, o Ofício 042/10 cobrando do órgão solução quanto à impossibilidade de funcionamento do 11º DP devido às precárias condições e deficiências estruturais graves que foram comprovadas com o laudo do Corpo de Bombeiros pelo parecer técnico nº 009/2011 – 1º GBM.

Mesmo apesar das denúncias do Sindpol, o 11º DP continua funcionando precariamente em uma casa alugada, próximo a bares, no bairro do Clima Bom. No local, o banheiro não está funcionando. Há mofos e infiltrações nas paredes. Os extintores estão com prazo de validade vencida. O som dos bares prejudica o trabalho dos policiais civis.

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