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PL que retira desconto abaixo do teto INSS dos aposentados começa a tramitar no Legislativo

Por Imprensa (quarta-feira, 16/06/2021)
Atualizado em 16 de junho de 2021

O projeto de lei complementar nº 85/2021, de autoria do Governo do Estado, que extingue o desconto de 14% para os servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.433,57), já foi lido no plenário da Assembleia Legislativo e encaminhado às comissões técnicas para emissão de pareceres.

A mobilização do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) e da categoria policial obteve avanço importante com o fim do desconto previdenciário aos aposentados e pensionistas de 14% abaixo do teto do INSS, previsto no projeto de lei.

A luta do Sindpol é pelo retorno da contribuição previdenciária de 11% para os servidores públicos ativos e de 11% acima do teto do INSS para os aposentados e pensionistas. Para isso, o presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, pede a sensibilização dos deputados estaduais pelo restabelecimento dos 11%, como era anterior a reforma previdenciária do Governo do Estado.

Os policiais civis também podem intensificar a campanha do Sindpol pelo retorno dos desconto dos 11% enviando mensagens aos deputados estaduais, através do link do site da Assembleia Legislativa: https://www.al.al.leg.br/processo-legislativo/parlamentares-2.

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