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Policiais civis devem entregar até o dia 20 a documentação da ação dos 40%

Por Imprensa (sexta-feira, 3/10/2014)
Atualizado em 3 de outubro de 2014

IMG-20141002-WA0005O Sindpol convoca os policiais civis, integrantes da modalidade “operacional”, anos 2005 e 2006, a entregarem, até o dia 20 de outubro, a documentação (contrato calculista, procuração, ficha financeira e contrato de prestação de serviços advocatícios) referente à ação judicial de pagamento retroativo à equiparação salarial de 40%.

O vice-presidente do Sindpol, Edeilto Gomes, esclarece que o escritório jurídico Walter Laranjeiras tem urgência em encaminhar os cálculos “para que o processo se transforme em precatório, e os policiais possam receber o seu direito o mais rápido possível”.

Na última quinta-feira (02), o presidente do Sindpol, Josimar Melo, e o vice-presidente entregaram ao escritório jurídico mil processos dos policiais civis integrantes da ação.

Edeilto Gomes também explica que o setor jurídico do sindicato reforçou o corpo pessoal para realizar a triagem da documentação e entrar em contato com os policiais que estavam com pendência em algum documento. “O primeiro lote de documentação foi entregue ao escritório jurídico no intuito de dar celeridade aos cálculos do valor devido a cada policial”, revela o sindicalista.

O Sindpol irá dar publicidade, no site da entidade sindical, dos nomes de todos os policiais civis que entregaram a documentação no dia 21 de outubro.

Quem possui o direito?

Policiais civis sindicalizados, integrantes da modalidade “operacional”, anos 2005 e 2006, além de herdeiros e pensionistas.

Documento necessário

Ficha Financeira dos anos 2005 e 2006

Documentos – pensionistas e herdeiros

Ficha financeira;

Atestado de Óbito;

Certidão de Nascimento;

Certidão de Casamento;

Declaração do AL Previdência de que não tem outros filhos.

Pensionistas

As pensionistas de policiais civis possuem o direito ao benefício a partir de 2006.

Documentação disponível

Para facilitar a entrega da documentação da ação judicial, o Sindpol está disponibilizando os seguintes documentos:

Contrato calculista

Procuração

Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios

Nomes

O Sindpol também está divulgando a relação dos nomes dos sindicalizados que fazem parte da ação judicial.

Ficha Financeira

A Ficha financeira do período de abril de 2005 a junho de 2006 está sendo entregue no setor de Recursos Humanos da Polícia Civil, em Jacarecica.

 Ação dos 40%

Em 2005, o Governo do Estado criou as modalidades “Operacional” e “Especializada” através da Lei 6.592/2005 na Polícia Civil. Os policiais civis da modalidade “especializada” recebiam 40% a mais que a modalidade “operacional”. Na época, o Sindpol ajuizou uma ação pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 6.592/2005, que concedeu o pagamento de remuneração diferenciada de 40% a mais que os integrantes da modalidade “especializada” no período.

Em 2006, a desembargadora Esther Manso reconheceu o direito da equiparação salarial dos policiais. A categoria deflagrou greve pelo tratamento isonômico.

Após a mobilização, o Estado de Alagoas revogou os dispositivos que estabeleciam o tratamento diferenciado entre as modalidades, nivelando todos os subsídios dos policiais civis que ocupassem os mesmos cargos e classes. No entanto, o pagamento retroativo ao período não foi efetuado pelo governo. E o Sindpol cobra na Justiça o direito.

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