Policiais civis que tiveram pedido negado do abono permanência, devem pegar decisão favorável que obriga o Estado a conceder o benefício, no setor jurídico do Sindpo

O Sindicato dos Policiais Civis – Sindpol, conquistou na Justiça o direito à continuidade do recebimento do abono de permanência ao policial civil. O pleito judicial se fez necessário em razão do entendimento exarado pela Procuradoria Geral do Estado no sentido de extinguir referido instituto, alegando que o Governo do Estado não enviou o projeto de lei à Assembleia Legislativa regulamentando a matéria.

O Sindpol orienta os policiais civis, que tiveram pedido negado ao pleito do abono permanência, que peguem a decisão favorável concedida pela Justiça no Setor Jurídico do Sindicato, para que seja juntada ao processo administrativo que negou o pleito, bem como o requerimento de solicitação de nova apreciação.

Com o requerimento e a decisão judicial, o policial deverá fazer juntada no local onde seu processo estiver arquivado.

A vitória jurídica do Sindpol é significativa e garante o direito ao abono permanência aos policiais civis.