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Por Imprensa (quarta-feira, 20/04/2022)
Atualizado em 25 de abril de 2022
O Sindicato dos Policiais Civis – Sindpol, conquistou na Justiça o direito à continuidade do recebimento do abono de permanência ao policial civil. O pleito judicial se fez necessário em razão do entendimento exarado pela Procuradoria Geral do Estado no sentido de extinguir referido instituto, alegando que o Governo do Estado não enviou o projeto de lei à Assembleia Legislativa regulamentando a matéria.
O Sindpol orienta os policiais civis, que tiveram pedido negado ao pleito do abono permanência, que peguem a decisão favorável concedida pela Justiça no Setor Jurídico do Sindicato, para que seja juntada ao processo administrativo que negou o pleito, bem como o requerimento de solicitação de nova apreciação.
Com o requerimento e a decisão judicial, o policial deverá fazer juntada no local onde seu processo estiver arquivado.
A vitória jurídica do Sindpol é significativa e garante o direito ao abono permanência aos policiais civis.
