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Por Imprensa (terça-feira, 22/03/2016)
Atualizado em 22 de março de 2016
O governo federal apresentou algumas propostas que alteram as regras sobre os gastos públicos. Uma delas é o projeto de lei complementar que trata da renegociação das dívidas estaduais, o que pode abrir espaço para que esses governos possam gastar R$ 45,5 bilhões entre 2016 e 2018. Somente em 2016, serão R$ 9,6 bilhões.
Conforme já anunciado pelo governo, estados e municípios terão mais 20 anos para pagar suas dívidas com a União. Foi autorizada, ainda, a renegociação das operações de crédito contratadas até 2015 junto ao BNDES, com prazo adicional de dez anos, sendo que há carência do principal por quatro anos. Nesse período, paga-se apenas os juros.
Para ter direito ao benefício, os Estados deverão atender algumas exigências. Durante 24 meses, ficam proibidos: novos reajustes salariais do funcionalismo, novos benefícios fiscais e nomeação de novos servidores.
Também é necessário limitar o crescimento da despesa à variação da inflação e reduzir a despesa mensal com cargos de confiança em 10% em relação a junho de 2014. Além disso, será cobrada uma minirreforma previdenciária do funcionalismo público estadual, com aumento de contribuição e adoção obrigatória de um sistema de previdência complementar, e a aprovação de leis de responsabilidades fiscais estaduais, entre outras exigências.
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