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Senado aprova a “PEC da Chantagem” que retira direitos dos servidores públicos

Por Imprensa (quinta-feira, 4/03/2021)
Atualizado em 4 de março de 2021

Com cortes de direitos do funcionalismo, inclusive os policiais civis, Senado aprova proposta em primeiro turno, com inclusão de estado de calamidade para concessão de auxílio emergencial pífio, de apenas R$ 250 e por somente quatro meses

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (03), em 1º turno, por 62 votos a 16, a chamada “PEC Emergencial” ou PEC 186/19, que faz parte do “Plano Mais Brasil”, encaminhado pelo governo em 2019, cujo propósito, na contramão do que ocorre na parte desenvolvida do mundo, é “reduzir gastos públicos”. A PEC é assinada pelo líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), mas é originalmente de autoria do Executivo. O texto, agora, será votado pelos senadores em segundo turno nesta quinta-feira (4) e, se aprovado, vai ao exame da Câmara dos Deputados, onde, segundo consta, nas palavras do deputado Arthur Lira, terá “rito acelerado”.

A proposta criminaliza o serviço público ao congelar promoções, progressões e direitos funcionais adquiridos ao longo do tempo durante o período da pandemia. Inicialmente, o governo pretendia estender esse congelamento até dois anos após o ano da promulgação da emenda, ou seja, até 2023.

O governo pegou carona na emergência de milhões de brasileiros que estão sem renda para sacrificar os servidores públicos de todos os entes federados, já bastante aviltados em sua renda e condições de trabalho.

Bastava aprovar o auxílio emergencial. Os outros dispositivos abordados na PEC, que sacrificam o funcionalismo e, consequentemente, precarizam ainda mais os serviços públicos essenciais, não tinham nenhuma emergência.

É a velha tática do ministro Paulo Guedes: dá com uma mão e tira com a outra. Sacrifica os que pouco têm para dar aos que nada tem, enquanto os bancos e os especuladores continuam nadando em dinheiro com seus lucros bilionários.

No texto aprovado, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), retirou o “bode da sala”, que era a extinção dos repasses mínimos para os fundos constitucionais da saúde e educação. O governo queria realmente aprovar essa excrecência, todavia a resistência foi maior do que o Planalto esperava, porque também partiu de sua base de apoio.

Mas a retirada desse esbulho, que seria o fim desses fundos tão essenciais, sobretudo o da saúde, em razão da crise pandêmica, que gera profunda crise sanitária e na saúde, não significa que o texto melhorou. A lógica continua sendo a neoliberal, de retirada de direitos, que vulneram o Estado brasileiro e os servidores públicos.

As medidas de ajuste fiscal mantidas no texto incluem gatilhos de contenção de gastos para União, estados e municípios. Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais supere 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumentos de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de despesas obrigatórias e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

Os estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa. No caso desses entes federados, também, será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata.

COBRAPOL e demais entidades vão reagir

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que acompanhou a votação da PEC Emergencial de Brasília, onde se encontra, lamentou o resultado: “o governo manobrou e chantageou a maioria dos senadores para aprovar o auxílio emergencial, mais do que justa nesta hora tão grave em que choramos a morte de quase dois mil brasileiros em razão da pandemia, impondo mais sacrifícios a milhões de servidores públicos, entre os quais os policiais civis de todo país”.

Gutierrez avaliou as dificuldades de articulação dos parlamentares em razão da crise sanitária que impede no momento o contato físico no Congresso Nacional, mas informou que “a decisão levará a COBRAPOL e demais representações dos servidores públicos a intensificar ainda mais o trabalho, agora, na Câmara dos Deputados, onde pretendemos reverter a situação, por uma questão de justiça e dignidade para nossos trabalhadores”.

E concluiu: “é importante que os parlamentares se lembrem que o ano que vem é ano de eleição e que os servidores públicos do Brasil não esquecerão o seu voto numa hora tão dramática como essa em que muitos que estão na linha de frente no combate à pandemia são sacrificados mais uma vez”.

Comunicação COBRAPOL

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