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Por Imprensa (terça-feira, 30/11/2021)
Atualizado em 30 de novembro de 2021
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) ajuizou o Mandado de Segurança, Processo nº 0808229-50.2021.8.02.0000, com natureza preventiva, para que o Estado se abstenha de retirar o abono permanência dos seus servidores.
O advogado do Sindpol Pedro Andrade explica que o governador não retirou o abono permanência. “O que temos é um posicionamento da Procuradoria Geral do Estado, emitindo despacho para que o Governo do Estado não deve mais pagar esse direito para ninguém”, disse.
O Jurídico do Sindpol almeja conquistar uma liminar, concessão de segurança ou uma decisão judicial para que o governador não retire o abono permanência, porque é uma questão de direito líquido e certo. “O governador não tem direito de retirar esse abono permanência”, informa o advogado.
“Estamos buscando cautelosamente e preventivamente uma decisão judicial para impedir a retirada do abono permanência, que ainda não foi retirada”, esclarece Pedro Andrade.
O Sindpol foi fundado em 16 de maio de 1990, através do direito garantido na Constituição Federal de 1988.
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