Sindpol debate propostas divergentes na minuta da Lei Orgânica da Polícia Civil de Alagoas com delegados

O presidente Jânio Barbosa defendeu pontos da minuta da Lei Orgânica Estadual da Polícia Civil de Alagoas com os delegados

O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), representado pelo presidente Jânio Barbosa, apresentou as propostas divergentes da minuta da Lei Orgânica Estadual durante reunião realizada na sede da Delegacia-Geral da Polícia Civil, nesta terça-feira (13).

O encontro contou com a participação do Delegado-geral, Gustavo Xavier, do presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas (Adepol), Antônio Lessa, Cirregedor Geral da Polícia Civil, e os delegados Diretores da Polícia Civil.

Durante a reunião, Jânio Barbosa apresentou os dispositivos defendidos pelas entidades representativas dos agentes e escrivães de polícias. As propostas contemplam mudanças na composição do Conselho Superior de Polícia Civil (Consupoc), participação dos oficiais investigadores nas atividades da Corregedoria, atribuições funcionais, auxílio-saúde e outros direitos da categoria.

*Participação paritária*
Um dos principais pontos apresentados pelo Sindpol é a reformulação da composição do Conselho Superior de Polícia Civil, com a participação de representantes de todos os cargos efetivos da instituição, mediante eleição e representação paritária.

A proposta estabelece que o Conselho seja composto por 13 integrantes, sendo três conselheiros natos e dez eleitos.
O texto também prevê que a escolha dos conselheiros ocorra de forma igualitária, por meio de assembleias gerais extraordinárias dos sindicatos e associações representativas.

A proposta busca ampliar a participação dos policiais civis nas decisões que envolvem a organização, a gestão e os interesses da instituição.

*Participação dos oficiais*
Outra proposta apresentada pelo Sindpol trata da possibilidade de os oficiais investigadores de polícia com formação em Direito exercerem funções de corregedores, juntamente com os delegados de polícia da classe mais elevada.

A proposta também estabelece critérios para a participação dos oficiais investigadores nos julgamentos de recursos disciplinares submetidos ao Conselho Superior de Polícia Civil, considerando a classe funcional do servidor envolvido.
Atribuições e valorização dos policiais civis.

A minuta também contempla a transformação dos cargos atualmente existentes na Polícia Civil, com exceção do cargo de delegado, na nova nomenclatura de oficial investigador de polícia, respeitando a similitude e a equivalência das atribuições funcionais.

*Auxílio-saúde com critérios por faixa etária*
Entre as propostas, o Sindpol destacou a instituição do auxílio-saúde para policiais civis ativos e inativos, de caráter indenizatório, correspondente a até 10% do maior subsídio da Polícia Civil de Alagoas.
A proposta estabelece percentuais escalonados por faixa etária.

O texto prevê que os critérios e procedimentos para a concessão do benefício sejam regulamentados pelo Poder Executivo, mediante comprovação anual de adesão a plano de saúde.

*Garantias nos procedimentos disciplinares*
Outro ponto defendido é a previsão expressa de que o Código de Ética, Conduta e Disciplina atribua aos corregedores de polícia civil competência para aplicar penalidades disciplinares, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A medida integra o conjunto de propostas voltadas à regulamentação das relações funcionais e dos procedimentos administrativos no âmbito da Polícia Civil, regulamentando a organização, as carreiras, as atribuições e os direitos dos policiais civis de Alagoas.

*SVP*
O Sindpol também apresentou a proposta do Serviço Voluntário de Plantão.

No final da reunião, ficou definido que a Delegacia Geral analisará as propostas defendidas pelo Sindpol e repassará em outra reunião.