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Por Imprensa (segunda-feira, 2/03/2020)
Atualizado em 2 de março de 2020
A diretoria do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) tratou de normatização de procedimentos policiais e demandas jurídicas com o Corregedor Geral, Valdeks Pereira da Silva, na manhã desta segunda-feira (02).
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, questionou o caso de uma Corregedora que ligou para deslocar os policiais civis de Arapiraca para São Miguel dos Campos, devido à falta do delegado plantonista. O sindicalista destacou a vulnerabilidade do policial, caso houvesse uma fuga de preso em Arapiraca, quando a equipe responsável estava fora da cidade.
Ricardo Nazário solicitou que fosse oficializado o deslocamento do policial, através de escalas publicadas no Diário Oficial do Estado e, em casos excepcionais, que seja oficializado via e-mail institucional.
O vice-presidente do Sindpol, Jânio Vieira, também questionou que se o policial é deslocado, como fica a questão da diária e a garantia jurídica dos direitos.
O Corregedor concordou com o Sindicato, destacando que levará a preocupação ao Conselho Superior de Polícia Civil (Consupoc), visando resguardar os policiais.
O presidente do Sindpol também alertou quanto à nova Lei de Abuso de Autoridade, informando que o Sindpol está orientando os agentes e escrivães, que não realizem procedimentos sem a presença do delegado para evitar que respondam criminalmente, pois eles não têm atribuição de tipificação de crime, que é uma atribuição da autoridade policial.
A reunião foi acompanhada pelos advogados do Sindpol-AL Pedro Andrade e Lilian Bonfim, que levaram ao Corregedor Geral a dificuldade com o prazo de apresentação da defesa em dias corridos. Os profissionais solicitaram que sejam em dias úteis para ampla defesa, citando o Código de Processo Penal.
O Corregedor Geral solicitou que o Sindpol faça a solicitação para que seja encaminhada à Delegacia Geral, a qual deverá enviar à Procuradoria Geral do Estado, objetivando a normatização.
Os advogados também solicitaram o uso do peticionamento via protocolo eletrônico nas defesas, para possibilitar a celeridade no processo.
O Corregedor informou que irá lançar o novo sistema Corregepol, onde ficará tudo digitalizado no sistema. Já as audiências, ele disse que pretende, no segundo semestre, fazer a audiência áudio virtual, como é feita no Judiciário.
*Lei Orgânica da PC*
O 1º Secretário do Sindpol, Bartolomeu Rodrigues, e o vice-presidente do Sindpol, Jânio Vieira, solicitaram cópia do texto definido pela Comissão da Lei Orgânica da Polícia Civil. O Corregedor informou que o Sindpol tem que solicitar a cópia à delegada-geral Adjunta, Kátia Emanuelly, e também solicitar a apreciação da matéria pelo Consupoc a fim de que o anteprojeto de lei comece a tramitar.
Questionado sobre o Estatuto da Polícia Civil, o delegado informou que enquanto a Lei Orgânica não avançar, fica inviável a atualização do Estatuto.
O vice-presidente do Sindpol, Jânio Vieira, destacou que a reunião foi positiva, tendo em vista que o Corregedor foi favorável aos pleitos e levará para a apreciação do Consupoc, além de tirar dúvidas e alinhar os procedimentos que beneficiarão a categoria.
Também participou da reunião o vice-diretor Social do Sindpol, Edmilson Mororó Torres.
