Carregando
Por Imprensa (terça-feira, 3/12/2013)
Atualizado em 3 de dezembro de 2013
O Sindpol está disponibilizando o modelo de requerimento para os policiais civis que estavam afastados por preencherem os pré-requisitos da aposentadoria, mas que sofreram descontos indevidos da contribuição previdenciária – AL-Previdência. O processo da aposentadoria ultrapassou o limite de 30 dias.
Ao dar entrada na Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas – AL-PREVIDÊNCIA – é importante anexar os seguintes documentos:
– Cópia do comprovante de residência;
– Cópia do CPF;
– Cópia do RG;
– Cópia do contracheque ” INATIVO”;
– Cópia da portaria da aposentadoria.
O Delegado Sindical do Sindpol Carlos Jorge da Rocha esclarece que se o policial encontrar dificuldade para protocolar requerimento na AL Previdência, o mesmo deverá entrar em contato com o sindicato.
Veja abaixo o modelo do requerimento:
EXECLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR-PRESIDENTE DO AL-PREVIDÊNCIA
Sr. (a) , nascido em / / , portador (a) do CPF nº , RG: , residente e domiciliado (a)
servidor público aposentado, que ocupava o cargo de , Classe “ “ matrícula nº
Vem respeitosamente a V. Exa., expor e requerer o seguinte:
I – PAGAMENTO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE.
Durante o trâmite do processo de aposentadoria do servidor foi descontado indevidamente o valor correspondente à contribuição ao AL-Previdência. Como é cediço, nossa legislação prevê que a duração do processo de aposentadoria do servidor público não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias, consoante expresso na Lei Estadual nº 5.247, de julho de 1991 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS. Vejamos:
“Art. 108. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato
ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados num prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.”
Observa-se que o processo administrativo de aposentadoria em questão durou muito mais que os 30 (trinta) dias previsto na legislação e, consequentemente, o servidor aposentado, durante esse período sofreu o ônus de ser descontado o valor relativo a essa contribuição.
Observa-se que o requerimento para aposentadoria do servidor foi realizado na data ___________________ e a mesma só foi decretada na data _______________________
Assim sendo, requer a V. Exa. o pagamento do valor retroativo, correspondente a taxa de contribuição AL-Previdência que foi descontada indevidamente após o prazo de 30 (trinta) dias do requerimento administrativo.
O servidor aposentado apenas vem requerer o que lhe é de direito, pois não pode ser prejudicado em razão da inércia do Estado em solucionar uma questão tão importante e frágil como a aposentadoria.
Maceió-AL, de de 2013.
______________________________________
Assinatura requerente
