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Sindpol disponibiliza o requerimento para pagamento retroativo do desconto do AL Previdência

Por Imprensa (terça-feira, 3/12/2013)
Atualizado em 3 de dezembro de 2013

O Sindpol está disponibilizando o modelo de requerimento para os policiais civis que estavam afastados por preencherem os pré-requisitos da aposentadoria, mas que sofreram descontos indevidos da contribuição previdenciária – AL-Previdência. O processo da aposentadoria ultrapassou o limite de 30 dias.

Ao dar entrada na Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas – AL-PREVIDÊNCIA – é importante anexar os seguintes documentos:

– Cópia do comprovante de residência;
– Cópia do CPF;
– Cópia do RG;
– Cópia do contracheque ” INATIVO”;
– Cópia da portaria da aposentadoria.

O Delegado Sindical do Sindpol Carlos Jorge da Rocha esclarece que se o policial encontrar dificuldade para protocolar requerimento na AL Previdência, o mesmo deverá entrar em contato com o sindicato.

Veja abaixo o modelo do requerimento:

 

EXECLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR-PRESIDENTE DO AL-PREVIDÊNCIA

 

Sr. (a)                                                , nascido em      /    /     , portador (a) do CPF nº                                   , RG:                                                    , residente e domiciliado (a)

servidor público aposentado, que ocupava o cargo de                                                     , Classe “      “  matrícula nº

Vem respeitosamente a V. Exa.,  expor e requerer o seguinte:

I – PAGAMENTO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE.

Durante o trâmite do processo de aposentadoria do servidor foi descontado indevidamente o valor correspondente à contribuição ao AL-Previdência. Como é cediço, nossa legislação prevê que a duração do processo de aposentadoria do servidor público não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias, consoante expresso na Lei Estadual nº 5.247, de julho de 1991 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS. Vejamos:

“Art. 108. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato

ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo Único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados num prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.”

Observa-se que o processo administrativo de aposentadoria em questão durou muito mais que os 30 (trinta) dias previsto na legislação e, consequentemente, o servidor aposentado, durante esse período sofreu o ônus de ser descontado o valor relativo a essa contribuição.

Observa-se que o requerimento para aposentadoria do servidor foi realizado  na data ___________________  e a mesma só foi decretada na data _______________________

Assim sendo, requer a V. Exa. o pagamento do valor retroativo, correspondente a taxa de contribuição AL-Previdência que foi descontada indevidamente após o prazo de 30 (trinta) dias do requerimento administrativo.

O servidor aposentado apenas vem requerer o que lhe é de direito, pois não pode ser prejudicado em razão da inércia do Estado em solucionar uma questão tão importante e frágil como a aposentadoria.

 

Maceió-AL,       de                        de 2013.

 

______________________________________

Assinatura requerente

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