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Sindpol exige que Ministério Público apure repasse de duodécimo da ALE acima da lei

Por Imprensa (terça-feira, 23/04/2013)
Atualizado em 23 de abril de 2013

O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) exige a apuração do Ministério Público Estadual sobre o valor de 41 milhões de reais a mais repassado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa referente aos duodécimos dos últimos três anos e três meses.

A informação foi divulgada pelo jornal Gazeta de Alagoas, na edição do último domingo (21). “O Governador sempre diz que não tem recursos quando se trata do aparelhamento dos serviços e da valorização de servidores públicos estaduais. Em contrapartida, o discurso para os usineiros é outro, abre-se mão da receita, dando crédito ao setor sucroalcooleiro, como também repassa duodécimo acima do que estabelece a lei orçamentária. No entender do Sindpol, privilegia-se o Poder Legislativo em detrimento aos serviços públicos essenciais à população, como Segurança, Saúde e Educação, que estão em uma crise sem precedentes”, dispara o diretor Financeiro do Sindpol, Antonio Zacarias.

Para o Sindpol, o Governo sempre alega que não há recursos para recuperar os serviços públicos, mas “mantém uma política de total achatamento salarial com os piores salários do país aos servidores. Por outro lado, para aqueles que sempre estiveram ao seu lado, são contemplados com abertura de crédito, renúncia de receita e repasse generosos do duodécimo acima da lei orçamentária”.

O pedido de apuração foi encaminhado ao procurador Geral de Justiça, Sérgio Jucá.

Repasse à ALE/AL

  2010 2011 2012 2013
Valor Fixado em Lei 113.400.000,00 119.977.200,00 137.397.200,00 11.916.666,66
Valor Liberado 125.995.796,18 130.572.786,18 152.469.997,55 15.507.708,58
Diferença 12.000.000,00 10.595.586,18 15.072.797,55 3.591.041,92
Total: 41.259.425,65

Gazeta de Alagoas: Leis Orçamentárias Anuais e Portal da Transparência Ruth Cardoso

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