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Por Imprensa (quarta-feira, 23/01/2019)
Atualizado em 23 de janeiro de 2019
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) se reuniu com o Escritório Jurídico Morais & Tenório Advogados Associados, na terça-feira (22), para traçar o plano estratégico com metas de 2019 para o setor Jurídico do Sindicato.
O vice-presidente do Sindpol, Jânio Vieira, informa que o Jurídico ajuizará novas ações, entre elas, o reajuste da verba de alimentação, o pagamento de férias pendentes dos policiais civis que se aposentaram e dar andamento às ações de férias não gozadas dos ativos.
Uma das estratégias é o Escritório Jurídico viabilizar, junto à Cobrapol, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei n° 3.437 de 25 de junho de 1975, do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas. O vice-presidente do Sindpol explica que o Estatuto foi da época da Ditadura Militar, e não contempla a Constituição Federal e as mudanças do Código Penal.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, informa que na última reunião do Conselho de Entidades da Cobrapol, o Sindpol conseguiu a aprovação da plenária para que houvesse a viabilidade da ADI contra o Estatuto da Polícia Civil de Alagoas.
Ricardo Nazário destaca também que o Setor Jurídico estudará as ações vitoriosas da Cobrapol para implementar em Alagoas.
Ricardo Nazário reforça que a gestão do Sindpol conquistou que o Escritório Jurídico Morais & Tenório Advogados Associados conceda 50% de desconto para atendimento de questões pessoais de policiais civis e seus dependentes.
Plantão Jurídico do Sindpol
O escritório jurídico Morais & Tenório Advogados Associados realiza plantão todas as quintas-feiras na sede do Sindpol, das 9 às 12 horas, objetivando atender os policiais civis sindicalizados e seus dependentes.
