Sindpol trata da ação dos 40% com escritório Jurídico Walter Laranjeiras

O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas – Sindpol se reuniu na sexta-feira (04/08) com o escritório Jurídico Walter Laranjeiras para tratar da ação judicial referente aos 40% da modalidade operacional.

Desde 2005, que o Sindpol vem lutando pelo pagamento da isonomia dos 40% aos policiais civis da modalidade operacional. O Sindicato ajuizou uma ação pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 6.592/2005, que concedeu pagamento de remuneração diferenciada. Em 2006, a Justiça reconheceu o direito à isonomia e, em 2019, o Tribunal de Justiça julgou pelo acolhimento da questão suscitada pelo sindicato, permitindo a continuidade das execuções para a cobrança dos valores devidos a todos os policiais civis prejudicados.

Na reunião, o escritório Jurídico pontuou que a ação tramita, aguardando o último recurso que está no STF, revelando que até o final de setembro deste ano, deverá anunciar o posicionamento sobre os precatórios.