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TJ: pagamento de ‘precatórios ilegais’ dá prejuízo de R$ 1 bi

Por Imprensa (segunda-feira, 14/05/2012)
Atualizado em 14 de maio de 2012

Pessoas do setor de precatórios do Tribunal de Justiça indicam que os cofres públicos de Alagoas perderam, em nove anos, mais de um bilhão de reais com pagamento de créditos, sem nenhum controle, mas amparados pela lei 6.410/2003- a lei criada na era Ronaldo Lessa para, segundo discurso da época, legalizar a situação dos créditos que não viraram precatórios e atrair “dinheiro novo”, de indústrias, com descontos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

Por outro lado, a Procuradoria Geral do Estado trata a edição desta lei como a solução de parte das dívidas do Estado com servidores públicos. E Alagoas assiste a valores assustadores de créditos, pagos a funcionários: alguns na casa dos milhões de reais. A própria PGE admite que os cálculos destes valores não são feitos por ela, mas pelas secretarias da Fazenda e Gestão Pública.

Os dois órgãos têm as fichas funcionais dos servidores- ou seja, tudo o que eles receberam do Estado em determinado tempo de trabalho.

A partir desta ficha é calculado o crédito ou o precatório- o crédito transitado e julgado nas estantes da Justiça. Difícil não acreditar que o pagamento destes créditos- algo blindado de informações e quase sem nenhum questionamento jurídico ou chances de transparência- não dê espaço a casos de corrupção.

Só que a forma como Alagoas resolve suas pendências com os créditos, que sequer viraram precatórios, despertou o interesse do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Graças ao péssimo exemplo que Alagoas ofereceu ao Brasil- milhões de reais pagos a servidores públicos que, mesmo que trabalhassem 200 anos nunca deveriam receber, por exemplo, R$ 4 milhões- fez o juiz responsável pelo setor de precatórios do TJ, Diógenes Tenório solicitar informações sobre pagamentos em duplicidade destes valores.

Extra Alagoas

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