SINDPOL
Buscar no site
Legislação Notícias

Violência Contra a Mulher – Lei Maria da Penha 11340/06

Por Comunicação SINDPOL
Atualizado em 4/12/2017

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Compartilhe esta notícia

Faça parte da maior força sindical dos policiais civis

Junte-se a milhares de policiais civis que confiam no SINDPOL para defender seus direitos e interesses.

Filie-se agora Entre em contato