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Por Imprensa (terça-feira, 13/12/2011)
Atualizado em 13 de dezembro de 2011
O Sindpol disponibiliza de um modelo de requerimento para aposentadoria especial dos policiais civis.
Os policiais civis com 30 anos de contribuição previdenciária (com pelo menos 20 anos de efetiva atividade de risco e dez anos de tempo de averbação em outra profissão) já podem requerer, conforme Lei Complementar Estadual 28/2010, que entrou em vigor, na última sexta-feira (10).
Veja abaixo o modelo:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVENADOR DO ESTADO – AL
_______________________________________________, Servidor Policial Civil, matrícula nº ___________, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 28 de 10.09.10, da Constituição do Estado, art. 57 e §§, e da Constituição da República, art. 40 e §§, e lastreado nos documentos acostados, REQUER o seguinte:
1) Sua APOSENTADORIA, conforme documentos que comprovam a posse no cargo de _______________________________ _____________________, o tempo de exercício (mais de 20 anos) e o tempo de contribuição (mais de 30 anos);
2) Seu AFASTAMENTO, se, decorridos 30 (trinta) dias após o protocolo deste requerimento, não houver manifestação definitiva do órgão estatal quanto ao pedido, conforme art. 57, § 3º;
Nestes termos,
Pede deferimento,
____________________________________________________
REQUERENTE
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