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Por Imprensa (quarta-feira, 19/08/2020)
Atualizado em 19 de agosto de 2020
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) solicita aos policiais civis que reivindiquem aos deputados federais e senadores a derrubada do veto presidencial ao parágrafo 6°, II, do Art. 8º, da Lei Complementar Nº 173/2020 (PLP 39/2020), que impede reajuste salarial, realização de concurso público ou qualquer aumento de despesa até dezembro de 2021.
O PLP 39/2020, sancionado em 27 de maio, como Lei Complementar 173/2020, sofreu veto do presidente Bolsonaro. A nova lei prevê a negociação de empréstimos, a suspensão do pagamentos de dívidas contratadas com a União (estimadas em R$ 65 bilhões) e o repasse de R$ 60 bilhões para os governos estaduais aplicarem em ações de enfrentamento à pandemia.
Votação
A sessão terá três horários, iniciando às 10h com deputados, às 16h com senadores e, às 19h novamente com deputados. A terceira sessão servirá para que a Câmara delibere sobre vetos a projetos iniciados no Senado. Para que um veto do presidente da República seja derrubado é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Se os deputados decidirem pela manutenção de um veto, a decisão é final, ou seja, a análise nem chega ao Senado. O mesmo ocorre quando os senadores mantêm um veto a projeto iniciado na Casa. Nesse caso, a Câmara não se pronuncia.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, destaca que a participação da categoria na derrubada do veto é urgente, tendo em vista que o ano de 2022 é eleitoral, o que dificulta ainda mais concessão de reajuste. Com isso, o governo pode ganhar até três anos de congelamento de salário.
Segue abaixo a carta para os deputados e senadores de Alagoas, bem como as redes sociais para envio.
Senhor Parlamentar,
O presidente da República acaba de vetar o §6° do art. 8º do Projeto de Lei Complementar 39/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 – Covid-19), aprovado pelo Congresso Nacional, que excepcionaliza os profissionais da segurança pública, da saúde, da assistência social, entre outras categorias envolvidas diretamente no combate à Covid-19, da medida de congelamento salarial previsto para se estender até o final de 2021.
A COBRAPOL, que representa a categoria nacionalmente e 200 mil policiais civis, ativos e inativos, e o Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol-AL), dirigem-se a Vossa Excelência com o objetivo de reivindicar a derrubada do referido veto assim que o Congresso Nacional for convocado para essa finalidade, o que esperamos acontecer o mais rapidamente possível.
A exclusão de nossas categorias que estão na linha de frente no combate à mais grave epidemia sanitária de nossa história não representa qualquer benefício ou favorecimento, mas o reconhecimento do risco potencializado que representa o exercício de nossas profissões diante do agravamento do quadro da pandemia em todo país, já atestado pela OMS, o Ministério da Saúde e especialistas da área.
O legislador, ao excluir essas categorias, buscou valorizar a essencialidade do trabalho dessas categorias nesse período, diante de uma realidade extremamente adversa durante a qual continua crescente o número de profissionais, entre os quais os policiais civis, contagiados ou levados a óbito pelo Coronavírus.
A medida confirmou também uma grande vitória dessas categorias, articuladas nacionalmente por suas entidades representativas, e o reconhecimento de sua correção pelos integrantes do Congresso Nacional.
O veto do presidente da República, depois de aconselhamento do ministro Paulo Guedes, é uma demonstração de total insensibilidade com o exercício laboral de nossos profissionais que, sob o sacrifício de suas famílias, dedicam suas vidas todos os dias na proteção do cidadão e na defesa da sociedade.
Trata-se de uma grande covardia com os policiais civis e demais categorias que estão, diuturnamente, participando dessa batalha de vida ou morte, razão pela qual apelamos novamente à sensibilidade de Vossa Excelência para a derrubada do veto, por uma questão de justiça.
O Congresso Nacional, certamente, não se curvará diante de uma atitude governamental estimulada por setores da economia que insistem em fazer dos servidores públicos, inclusive numa hora tão grave como essa, bodes expiatórios da crise nacional, pressionando governos estaduais e prefeituras a adotarem políticas de arrocho e de supressão de direitos.
Referimos ao segmento financeiro e aos especuladores em geral que ganham rios de dinheiro somente com os juros da dívida pública mesmo em tempos de pandemia. Somente esses ganhos especulativos, se suspensos pelo governo por um período, seriam capazes de socorrer estados e municípios que estão na ponta enfrentando a Covid-19.
Na certeza de podermos contar com o apoio de Vossa Excelência a essa causa justa e legítima de nossos profissionais de segurança e de outros segmentos laborais do serviço público essencial, despedimo-nos e nos colocamos à disposição.
Atenciosamente,
ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ
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