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Por Imprensa (terça-feira, 13/12/2022)
Atualizado em 19 de dezembro de 2022
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e o Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) manifestaram aos deputados federais que são contra à proposta de Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, do Ministério da Justiça, sem diálogo com todas as categorias.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) informa que o projeto do Ministério da Justiça prejudica os policiais civis de todo o Brasil. “Alagoas e os demais estados do país estão em Brasília para fazer um apelo aos deputados federais para que não pautem e não aprovem o texto enviado”.
Em nota, a Cobrapol destaca que os projetos relacionados à área da segurança pública correm o risco de aprovação com uma série de modificações que retiram dos textos originais avanços importantes na gestão das forças de segurança e na relação com a sociedade civil.
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) vem sendo discutida há quase três décadas, sendo um dever não observado por parte do Executivo Nacional e que, nos últimos anos, ganhou uma redação de consenso das entidades da Cobrapol, Adepol Nacional e sindicatos, como o Sindpol, além do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Sou da Paz.
O presidente da Cobrapol, Adriano Bandeira, acredita que todo o esforço do Grupo de Trabalho possa ser perdido com a atual redação do Ministério da Justiça. “Para os cidadãos, por exemplo, foi retirado do texto original o inciso XVI, que trata dos princípios básicos da Polícia Civil e previa economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade, uma contribuição para o fim da burocracia”.
O dirigente explica que haverá um prejuízo imenso para as Polícias Civis e para a sociedade se esse projeto seguir para votação. “Não foi o texto que os 120 mil policiais civis ativos e aposentados representados pelos sindicatos e federações aprovaram; não é o texto que as entidades civis organizadas ajudaram a construir”, destacou.
Outro importante item excluído abordava uma maior participação e interação comunitária das Polícias Civis e o emprego do uso moderado, progressivo e proporcional da força. No projeto a ser apresentado ao Congresso, embora exista inciso que trate de proteção aos Direitos Humanos, consta apenas a expressão uso racional da força. O texto original também apresenta maior detalhamento na criação de órgãos como a criação de Corregedorias da Polícia Civil em todas as unidades da federação; e a implementação de unidades de inteligência em todas as Polícias Civis do país, com o surgimento de uma Coordenadoria de Inteligência Cibernética, que buscará combater esse crime de forma especializada.
Unificação dos cargos
Pelo menos uma modificação do texto anterior foi mantida no texto atual da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que trata da criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia, uma unificação dos cargos de Agente/Investigador/Inspetor, nomenclatura que varia conforme o estado; e a integração com o cargo de escrivão e outros cargos existentes. A medida dará mais autonomia ao policial civil e a seus profissionais, reduzindo a morosidade no atendimento ao cidadão, com todos realizando o trabalho antes restrito ao profissional de um ou outro cargo. Assim, por exemplo, o registro de um Boletim de Ocorrência poderá ocorrer de forma mais ágil. Ocorre que mesmo com esse avanço mantido, o dispositivo legal de aplicabilidade dada pela nova redação pode prejudicar a implementação nos estados, prejudicando de maneira insanável os esforços de modernização do aparato das polícias investigativas estaduais, de acordo com o texto de consenso.
O Projeto inicial da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis previa 46 incisos de atividades do cargo; e o modelo atual apenas trata da criação do cargo, mas não detalha as atividades.
A Cobrapol e o Sindpol-AL solicitam aos deputados federais que o Projeto construído pelas entidades representativas da categoria e representantes da sociedade civil organizada seja o apresentado ao Congresso Nacional, pois caso contrário, haverá retrocessos em um sistema de segurança pública que já se encontra atrasado décadas quando comparado a países como Estados Unidos, Canadá e Chile.
