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Por Imprensa (segunda-feira, 11/08/2014)
Atualizado em 11 de agosto de 2014
O Sindpol convoca os policiais civis sindicalizados, integrantes da modalidade “operacional”, nos anos 2005 e 2006, a comparecer à sede do sindicato para entregar a documentação da ação judicial de pagamento retroativo para equiparação salarial de 40%.
Os policiais civis devem levar a ficha financeira dos anos 2005 e 2006 e entregar a estagiária Adriana Lima, das 8 às 12 horas, de segunda a sexta-feira, na sede do Sindpol (localizada na Rua Guedes Gondim, 245 – Centro), e à tarde no Setor Jurídico do sindicato.
Os policiais civis sindicalizados da ativa e inativo, integrantes da modalidade “operacional”, nos anos 2005 e 2006, têm direito à ação judicial.
Pensionistas e herdeiros – As pensionistas de policiais civis a partir de 2006 têm direito ao benefício da ação judicial e devem comparecer ao Sindpol com os documentos necessários.
As pensionistas e herdeiros de policiais civis deverão entregar, além da ficha financeira, o Atestado de Óbito, a Certidão de Nascimento, a Certidão de Casamento e a Declaração do AL Previdência de que não tem outros filhos.
Documentação – Para facilitar a entrega da documentação da ação judicial de pagamento retroativo da equiparação salarial de 40%, o Sindpol está disponibilizando os seguintes documentos: contrato calculista, procuração e contrato de prestação de serviços advocatícios, que deverão ser preenchidos, impressos, assinados e entregues na sede do Sindpol. Acesse os documentos:
Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios
O Sindpol também está divulgando um link no site, para os policiais civis terem acesso à relação dos nomes dos sindicalizados que fazem parte da ação judicial.
RH da PC – A orientação é que o policial civil procure o setor de Recursos Humanos da Polícia Civil, na Delegacia Geral, preferencialmente, no horário da tarde. O RH funciona até às 17 horas. Outra dica é que um policial, que trabalhe em uma delegacia, pegue a relação dos sindicalizados desse local e leve para o setor de RH. O policial civil também poderá ligar para o RH (Tel.: 82 3315-2658) para solicitar a ficha financeira e marcar o dia da entrega do documento.
Ação dos 40% – Em 2005, o Governo do Estado criou as modalidades “operacional” e “especializada” através da Lei 6.592/2005 na Polícia Civil. Os policiais civis da modalidade “especializada” recebiam 40% a mais que a modalidade “operacional”.
Na época, o Sindpol ajuizou uma ação pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 6.592/2005, que concedeu o pagamento de remuneração diferenciada de 40% a mais aos integrantes da modalidade “especializada” no período de abril de 2005 a junho de 2006.
Em 2006, saiu o resultado positivo da ação judicial através da decisão da desembargadora Esther Manso. Os policiais civis deflagraram greve pela equiparação salarial. Após a mobilização, o Estado de Alagoas revogou os dispositivos que estabeleciam o tratamento diferenciado entre as modalidades, nivelando todos os subsídios dos policiais civis que ocupassem os mesmos cargos e classes. No entanto, o pagamento retroativo ao período não foi efetuado pelo governo.
A ação judicial sobre a isonomia de pagamento entre as modalidades “operacional” e “especializada” de 2006 se transformará, em breve, em precatório e entrará para a lista de pagamento, o qual existirá um trâmite de cálculo para pagamento.
