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Por Imprensa (sexta-feira, 27/03/2015)
Atualizado em 27 de março de 2015
O Fórum Estadual de Segurança Pública se reuniu com governador Renan Filho, na quinta- feira (26), no Palácio República dos Palmares, para discutir a pauta de reivindicações dos profissionais de segurança pública que contém 23 itens (veja abaixo).
O governador mostrou um relatório da Secretaria de Defesa Social que revela a queda dos índices de violência. Também informou que o então governador Teotônio Vilela Filho entregou o Estado acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e por conta disso, estava impossibilitado de convocar a reserva técnica da política.
O presidente do Sinpofal, Jorge Venerando, esclareceu que na pauta de reivindicações há eixos nacional e estadual que contemplam todos os profissionais de segurança pública. Ele defendeu a extinção do inquérito policial, que segundo o dirigente, apenas existe no Brasil. Venerando também defendeu a carreira única e a aprovação da PEC 300/2008. Solicitou que o governador fizesse intervenção na bancada federal, no Congresso Nacional e no governo federal para aprovação da PEC – 300/2008 (Piso Nacional das Polícias Civil e Militar), PEC – 445/2014 (remuneração das Carreiras PF, PRF e PC do DF), PEC – 51/2013 (reforma das Polícias: carreira única, ciclo completo e desmilitarização das PM e BM, PEC – 24/2012 (criação do fundo nacional de segurança pública), PEC – 339/2009 (adicional noturno, PEC – 534/2002 (ampliação das competências das guardas municipais) e PEC 308/2004 (criação das policias penitenciarias estaduais e federais).
Na reunião, cada categoria pôde manifestar sua reivindicação. O presidente do Sindpol, Josimar Meio, esclareceu que os policiais civis possui uma pauta específica e perguntou ao governador se o mesmo irá manter a política do governo anterior de pagamento do IPCA e o reajuste linear a todos os servidores públicos estaduais.
O sindicalista desaprovou o método de repressão ao crime que vem sendo utilizado pela Secretaria de Defesa Social para combater a violência. Disse que o Sindpol realizou um seminário sobre segurança pública com o professor e advogado Welton Roberto, o qual alertou a categoria para atuar dentro da legalidade e ter o cuidado para não responder processos.
O presidente do Sindpol, Josimar Melo, defendeu a abertura das delegacias 24 horas. Ele também fez um pedido de reconsideração ao policial civil sub judice Savanel Gama, que corre o risco de ser exonerado da Polícia Civil. No encontro, o policial entregou os documentos sobre sua situação.
O governador disse que as reivindicações dos servidores públicos serão tratadas pela Mesa de Negociação. Ele se mostrou favorável à abertura das delegacias 24 horas, mas destacou que não havia efetivo suficiente. O presidente do Sindpol ressaltou que havia desvio de função na Polícia Civil e mau aproveitamento dos policiais civis.
O governador também informou que a Secretaria de Defesa Social voltará a ser chamada de Secretaria de Segurança Pública, e a Secretaria da Paz se transformará em uma Secretaria de Prevenção à Criminalidade.
A reunião foi acompanhada pela presidente da CUT, Amélia Fernandes, que ressaltou ao governador a importância de valorização dos servidores públicos e o reajuste salarial no mês de maio.
O agendamento da audiência é resultado da mobilização realizada no dia 19 de março, em frente ao Palácio do Governo. Na ocasião, uma comissão de lideranças foi recebida pelo secretário do Gabinete Civil, Fábio Luiz Araújo Lopes, que recebeu a pauta de reivindicações.
Reunião
O Fórum Estadual de Segurança Pública irá se reunir, na próxima quarta-feira (01), às 15 horas, na sede do Sinpofal para avaliação da audiência com o governador e deliberação de novas atividades.
O Fórum é composto pelo Sindpol, Sinpofal, Associação dos Cabos e Soldados, Associação dos Bombeiros Militares, Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais, Sindicato dos Agentes Penitenciário, Sindicato dos Guardas Municipais, Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar.
PAUTA UNIFICADA DE REIVINDICAÇÕES:
1 – Reajuste Salarial (IPCA + Ganho Real);
2 – PEC – 300/2008 – Piso Nacional das Polícias Civil e Militar;
3 – PEC – 445/2014 – Remuneração das Carreiras PF, PRF e PC do DF;
4 – PEC – 51/2013 – Reforma das Polícias (Carreira Única, Ciclo Completo e Desmilitarização das PMs e BMs);
5 – PEC – 24/2012 – Criação do Fundo Nacional de Segurança Pública;
6 – PEC – 339/2009 – Adicional Noturno;
7 – PEC – 534/2002 – Ampliação das competências das Guardas Municipais;
8 – PEC 308/2004 – Criação das Policias Penitenciarias Estaduais e Federais;
9 – Extinção do Inquérito Policial;
10 – Humanização das PMs e BMs (Garantia dos Direitos Constitucionais e Desvinculação das PMs e BMs do Exército);
11 – Subsídios e Atribuições de Nível Superior (PFs, PRFs e PCs);
12 – Delegacias ABERTAS 24 horas;
13 – Convocação da Reserva Técnica da Polícia Civil e da Polícia Militar;
14 – Lei de Promoções dos Policiais e Bombeiros Militares;
15 – Transformar em Lei, o Decreto que trata do Auxílio Alimentação e Fardamento para todos os Militares;
16 – Cumprimento da Lei 13.022/2014, concedendo PORTE DE ARMA para todos Guardas Municipais;
17 – Academia Estadual de Formação para Guardas Municipais;
18 – Firmar Convênio com o Estado, através da APOCAL (Academia de Polícia Civil de Alagoas), para formação dos GMs;
19 – PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salário) para os Agentes Penitenciários;
20 – Realização de Concurso Público para Agentes Penitenciários;
21 – Retirada dos Policiais Militares do Sistema Prisional;
22 – Fim da Privatização do Sistema Prisional;
23 – Composição TRIPARTITE do CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA.
