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Por Imprensa (quinta-feira, 23/06/2016)
Atualizado em 23 de junho de 2016
Entre as condições para o acordo, foi estabelecida a imposição de que os Estados aprovem limites para gastos com os servidores e não promovam, portanto, investimentos em saúde e educação.
A pressão dos governadores sobre os deputados federais e senadores para que aprovem a PEC 241/2016, do governo Temer, que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos será intensa e vai prejudicar além dos servidores toda a sociedade. Além, é claro, de todos terem de pagar essa conta.
Depois de três horas de reunião, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e representantes de 25 estados chegaram a um acordo para refinanciar a dívida das unidades da Federação. Os estados e o Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas até dezembro. A partir de janeiro, as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018.
Com o acordo, os estados terão 100% de desconto nas parcelas de julho até dezembro. A partir de janeiro, o desconto cai para dez pontos percentuais a cada dois meses, até ser zerado em julho de 2018, quando os estados voltarão a pagar o valor integral das prestações.
Os 11 estados que conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal para corrigir as dívidas por juros simples (somados ao estoque da dívida) aceitaram desistir das ações na Justiça e voltarão a pagar as parcelas corrigidas por juros compostos (multiplicado ao estoque da dívida). O que os estados deixaram de pagar à União nos quase três meses em que vigoraram as liminares será quitado em 24 vezes a partir do próximo mês.
O acordo foi fechado em reunião entre Meirelles, 18 governadores, quatro vice-governadores e três secretários de Fazenda no Palácio do Planalto nesta segunda0feira, 20/6. Os representantes dos estados também se reuniram com o presidente interino, Michel Temer, e com o presidente do Senado, Renan Calheiros.
O estado do Rio de Janeiro aliada à pressão dos demais governadores, as ações na Justiça e a crise econômica e financeira porque passa o País se somaram para o consenso em torno do acordo celebrado. O Rio havia decretado, inclusive, situação de calamidade nas finanças nas proximidades dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, maior evento esportivo do planeta.
Somente os estados do Tocantins e Piauí não tem dívida com a União.
Montante da dívida e parcelamento
Em abril, os estados deviam cerca de R$ 427 bilhões ao governo federal, segundo uma nota técnica do Ministério da Fazenda. Os estados pagam essas dívidas em parcelas mensais.
O acordo firmado suspende a cobrança das dívidas dos estados até o fim de 2016. Em 2017, os estados voltam a pagar, e começam pagando 5,55% da parcela. A cada mês, o percentual sobe 5,5 pontos até que, ao final dos 18 meses, chegue ao valor completo da parcela.
Por exemplo, a unidade da federação que hoje tem uma parcela mensal de R$ 1 milhão pagará, no primeiro mês de 2017, R$ 55,5 mil para a União. No mês seguinte, esse mesmo estado pagará ao governo federal uma parcela de R$ 110 mil, equivalente a 11,1% do valor original da prestação, e assim subsequentemente até chegar a 100% em 18 meses.
Além disso, o acordo alonga em 10 anos o prazo de pagamento de algumas dívidas dos estados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
PEC dos gastos
Em troca do alívio nas dívidas, os estados aceitam ser incluídos na proposta do governo Temer de estabelecer um teto para o aumento de gastos públicos a partir de 2017.
Ou seja, os governadores vão pressionar os deputados federais e senadores dos seus estados para apoiarem e aprovarem a PEC 241/2016, que limita o gasto com servidores públicos, com a saúde e a educação nos próximos 20 anos.
Ao fim e ao cabo, essa conta será paga pelos servidores, que serão prejudicados com a ausência de reajuste, e toda a sociedade ao serem limitados os investimentos em saúde e educação.
Entrada em vigor do acordo
Para que entrem em vigor as medidas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, serão tomadas “as medidas legislativas que forem necessárias em termos de projeto enviado ao Congresso Nacional”. Ele não detalhou, entretanto quais são esses pontos.
A PECs que venham a ser apresentadas têm de ser aprovadas, em dois turnos, por três quintos dos deputados (308 votos), na Câmara, e por três quintos dos senadores (41 votos), no Senado.
Ações na Justiça serão finalizadas
As liminares obtidas pelos 16 estados para reduzir o montante da dívida ao aplicar juros simples ao invés dos compostos, serão reduzidas a termo e haverá a desistência de prosseguimento nas ações por parte desses entes.
No mais, o acordo celebrado por governadores o governo federal dá cumprimento à decisão tomada em março pelo STF, que havia dado um prazo de 60 dias para o governo decidir a questão que liminarmente havia sido acatada pela Corte.
Segundo a assessoria do STF, foram concedidas liminares para Alagoas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
Ranking dos estados endividados
São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul lideram a lista de estados mais endividados do País. A situação mais crítica, entretanto, ocorre no Rio de Janeiro, que na semana passada decretou estado de calamidade pública em razão das dificuldades financeiras, e o Rio Grande do Sul, que chegou a dar calote na União e ter as contas bloqueadas.
Diap
