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Por Imprensa (segunda-feira, 4/07/2016)
Atualizado em 4 de julho de 2016
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que proíbe a privatização ou venda de direitos de empresa pública que explore com exclusividade os serviços de loteria e penhora de bens privados. Esses serviços atualmente são explorados pela Caixa Econômica Federal.
O autor do Projeto de Lei 551/15, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), argumenta que a Caixa Econômica tem objetivos sociais, alguns inclusive sob a forma de monopólio, para atender à população.
O relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), também concordou que a Caixa Econômica precisa ser resguardada de qualquer tentativa de privatização.
Ele destacou que serviços com fins sociais, como financiamento imobiliário, juros e tarifas menores, e até a atuação de agências-barco em regiões amazônicas poderiam ser comprometidos. “É importante ponderar que, caso o capital da Caixa passe a ser aberto, o objetivo de alcançar benefícios à população pode ser diminuído em face da necessidade de persecução do lucro ao longo dos anos, em decorrência do necessário respeito aos interesses dos acionistas minoritários privados”, argumentou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
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