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Por Imprensa (sexta-feira, 12/03/2010)
Atualizado em 12 de março de 2010
O governador de Alagoas, Téo Vilela (PSDB), enviou para análise na Assembleia Legislativa (ALE) um Projeto de Lei que coloca diversos setores da administração pública nas mãos da iniciativa privada por meio de Organizações Sociais (OS). Para Vilela, a medida trará melhorias para o serviço público. Na prática, o Estado repassará milhões de reais para empresas sem a necessidade de qualquer licitação pública, através de uma privatização branca.
A proposta foi encaminhada para a ALE no final do ano passado, no dia 10 de dezembro. Em uma mensagem endereçada ao presidente da Casa de Tavares Bastos, o governador afirma que não se trata de privatização do setor público. Entretanto o texto afirma que a lei pretende transmitir a gestão de atividades públicas do Estado para o setor privado.
“[O Projeto de Lei] trata-se, em síntese, da possibilidade de outorgar a uma entidade privada, sem fins lucrativos, a gestão das atividades e serviços de interesse público atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura e ao desporto e à agropecuária”, afirma o documento assinado por Téo Vilela.
O Projeto de Lei traz em seu texto a justificativa de que o serviço público deverá ter fortes melhorias se for administrado pela iniciativa privada. Entretanto, o governo deverá repassar verba e funcionários públicos necessários para o bom funcionamento da OS. Em outras palavras, o Estado estaria pagando uma empresa para cumprir o papel que é do próprio governo.
A proposta do governo já está na Comissão de Constituição e Justiça da ALE. Se aprovada, a Lei abrirá uma nova brecha na legislatura alagoana para o desvio de verbas públicas, uma vez que milhões de reais poderão ser repassados anualmente para o setor privado. A fiscalização das OS deverá ser feita pelos já problemáticos Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa de Alagoas.
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – Uma Organização Social é uma empresa de direito privado sem fins lucrativos. Isso significa que todo o lucro da empresa deve ser convertido em benfeitorias para a própria empresa. Mas o fato de não ter fins lucrativos não impede que os funcionários de tais empresas recebam salários vultosos, acima do que é permitido para o serviço público.
Além disso, uma OS não precisaria passar por uma licitação, como é feito com outras empresas privadas que atuam no serviço público. Com a aprovação da Lei, o critério para a seleção de qual empresa privada irá atuar no serviço público é subjetivo, dependente apenas de uma “emissão de parecer técnico”. Esses detalhes contribuiriam para o desvio de verbas públicas.
A reportagem entrou em contato com a assessoria do secretário do Gabinete Civil, Álvaro Machado. Entretanto não houve retorno até o fechamento da edição.
“É uma privatização disfarçada”, afirma deputado
Judson Cabral acredita que não há espaço para Organizações Sociais na administração pública de Alagoas
O deputado Judson Cabral (PT) (foto) é contra a utilização de Organizações Sociais (OS) no serviço público. Para o petista, esse tipo de contrato entre o Poder Público e o setor privado é, na verdade, uma forma de privatização branca.
O deputado acredita que o Estado tem competência para administrar os órgãos públicos sem a necessidade da participação direta da iniciativa privada. “É uma privatização disfarçada”, argumentou o deputado.
Judson esteve viajando com outros deputados alagoanos para São Paulo e Bahia, estados em que há participação de OS na área da saúde. É que recentemente o governo estadual se antecipou à aprovação do Projeto de Lei e passou parte da administração do HGE para a OS Pró-Saúde, que receberá quase RS 3 milhões sem licitação. Após as visitas, o petista não se mostrou favorável à utilização de OS em Alagoas.
De acordo com Judson, as OS só funcionam quando há repasse de verbas do Estado. “Para um estado que não dispõe de recurso próprio suficiente, um estado de depende de repasse, é um valor muito grande sendo passado para Organizações Sociais”, afirmou. Ele ainda lembrou que não é pratica do governo estadual repassar em dia recursos financeiros, o que poderia prejudicar o funcionamento dos órgãos que estivessem sob administração de OS. “No perfil no estado, não há espaço para Organizações Sociais em Alagoas”, finalizou o deputado.
Victor Avner – victoravner@yahoo.com.br – Extra Alagoas
