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Por Imprensa (segunda-feira, 27/03/2017)
Atualizado em 27 de março de 2017
Nesta sexta-feira (31), haverá grande manifestação contra a reforma da Previdência e em defesa dos direitos trabalhistas. As centrais, como a CUT, estão definindo a programação que deverá contar com concentração a partir das 9 horas na Praça Deodoro, caminhada e realização de ato público na Justiça do Trabalho.
Previdência
A PEC 287/2016 da reforma da Previdência cria regras duras para impedir a aposentadoria dos trabalhadores, aumentando o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, exigindo idade mínima de 65 anos.
A proposta do governo retira a aposentadoria especial dos policiais civis. O governo Temer, temendo a crescente mobilização, anunciou a exclusão dos servidores estaduais e municipais na reforma, mas manteve os servidores federais e trabalhadores da iniciativa privada, deixando o recado de que os Estados e Municípios terão que realizar a reforma, que poderá ter regras piores que a PEC 287/2016, a exemplo do Rio de Janeiro que quer aumentar a alíquota da contribuição previdenciária de 11 para 14%, podendo até chegar a 20%.
Reforma Trabalhista
O governo Temer também quer aprovar o PL 6.787/2016 que permite que o negociado prevaleça sobre o legislado, destruindo assim a legislação trabalhista. Já tramita em caráter de urgência o PLC 30 no Senado (aprovado em 2015 na Câmara como PL 4.330) que também prevê o negociado sobre o legislado.
O PL 4302/1998, aprovado no Congresso Nacional que está para ser sancionado por Temer, permite a terceirização de todas as atividades das empresas públicas e privadas, sem restrição. Isso significa o fim do concurso público, a precarização, mais acidente de trabalho, maior rotatividade de emprego, congelamento de salário, redução dos investimentos sociais e desrespeito aos direitos trabalhistas. O PL também dificulta que o trabalhador recorra à Justiça, pois a proposta prevê a ‘responsabilidade solidária’ e garante que as empresas contratantes respondam pelas dívidas da terceirizada.
O ato público no prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) busca simbolizar a defesa dos direitos trabalhistas e, consequentemente, da Justiça do Trabalho.
