PGE encaminha projeto do Piso Salarial ao Gabinete Civil

A diretoria do Sindpol está acompanhando toda a tramitação do processo nº 1700 001502/2017, do projeto de lei do piso salarial dos policiais civis. Foi publicado no Diário Oficial de Alagoas, desta terça-feira (04), que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) “opina pela possibilidade jurídica de encaminhar o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa”.

A PGE encaminhou o processo do Projeto de Lei ao Gabinete Civil. O próximo trâmite será a Assembleia Legislativa para aprovação.

Segue publicação:

PROC: 1700.1502/2017 – INTERESSADO (A): SINDPOL/AL. – ASSUNTO: PROJETO DE LEI. – DESPACHO PGE/GAB N° 1579/2017 – Aprovo o Parecer PGE/ASS n° 060/2017, oriundo da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, o qual opina pela possibilidade jurídica de encaminhar o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, com a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA REAJUSTE DE SUBSÍDIO DA CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. APROVAÇÃO CONDICIONADA AO ATESTE DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS ESTADUAIS. APROVA- ÇÃO CONDICIONADA. Destarte, encaminho os autos ao Gabinete Civil, para superior consideração do Chefe do Poder Executivo Estadual.