Vitória do Sindpol: Justiça garante 100% do abono de permanência para os Policiais Civis de Alagoas

Em uma conquista histórica para a categoria, o Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) venceu a ação judicial no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que garante o pagamento integral (100%) do abono de permanência aos policiais civis que tiveram o benefício afetado entre janeiro de 2020 e julho de 2024.

O julgamento do Pleno do TJ-AL, que havia sido retirado de pauta no início de agosto por falta de quórum, foi concluído neste terça-feira (18), com decisão unanime à tese apresentada pelo jurídica do Sindpol. A presença dos policiais civis no plenário foi decisiva para demonstrar a união da categoria e sensibilizar os desembargadores sobre a importância do direito pleiteado.

Entenda o Impacto da Conquista

Com a aprovação da Reforma da Previdência estadual em 2019, os servidores públicos de Alagoas sofreram com a suspensão do abono de permanência até a regulamentação pela Lei Complementar nº 61/2024. Graças à atuação pioneira do Sindpol, os policiais civis foram a única categoria no estado a obter, ainda de forma liminar, o direito de continuar recebendo o benefício.

Apesar da liminar, a Lei Complementar nº 61/2024 previa um escalonamento de redução anual de 25% no valor da verba, gerando uma perda progressiva que já alcançava 50% do valor devido aos servidores no período.

Com o resultado favorável no Pleno do TJ-AL, o Sindpol assegura o direito ao teto de 100% do abono de permanência referente ao período de janeiro de 2020 a julho de 2024, revertendo as perdas financeiras impostas e garantindo a reparação aos policiais afetados.

A diretoria do Sindpol parabeniza toda a categoria pela mobilização e agradece ao escritório Jurídico Melo, Santos de Andrade.