Sindpol pede à Justiça a anulação da Instrução Normativa n° 02/2018 da Seplag
Férias não gozadas
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) solicitou a anulação da Instrução Normativa n° 02/2018 da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) à Justiça.
O advogado do Sindpol Pedro Arnaldo Santos de Andrade peticionou a anulação da Instrução Normativa n° 02/2018, na quarta-feira (12), Processo n° 0732503-72.2018.8.02.0001, na 18ª Vara Cível da Capital da Fazenda Estadual – Foro de Maceió.
O sindicato esclarece que assim que setor Jurídico formulou o pedido, a Seplag adicionou mais normas na Instrução Normativa, o que acabou atrasando a petição da ação.
A Instrução Normativa n° 02/2018 vem causando transtornos e infringindo os direitos dos policiais civis com férias não gozadas, impedindo, inclusive, a efetivação de aposentadoria aos policiais civis com tempo para se aposentar, com a condição de gozar as férias pendentes.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, informa que o Sindicato está tomando todas as medidas cabíveis contra o Governo do Estado, que está desrespeitando os direitos dos policias civis.